# Registro público: TJRO — 08066411620228220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Precatório
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3577438/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3577438.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5b6d921bd77f9519fa314bea5910b322a00b72d57ff5f0d0afbddf4312fee0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-12
- **Último ato com data válida:** 2022-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-03** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-18T12:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2022-07-12T11:06:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-07-18T10:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-27T10:00:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-27T10:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-20T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-08-03T00:02:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-27T09:23:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-27T10:00:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-27T10:00:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-01T13:31:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-18T12:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-12T11:06:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-07-18T10:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-27T10:00:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-27T10:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2022-08-20T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-08-03T00:02:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-27T09:23:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-27T10:00:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-27T10:00:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-20T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-08-01T13:31:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-20T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-08-03T00:02:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2022-08-01T13:31:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2022-08-03T00:02:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2022-08-01T13:31:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16573", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11924)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5b6d921bd77f9519fa314bea5910b322a00b72d57ff5f0d0afbddf4312fee0b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-08-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-08-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-08T12:53:35\.649000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220712110616
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b5b6d921bd77f9519fa314bea5910b322a00b72d57ff5f0d0afbddf4312fee0b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 08057997020218220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3579047/) — classe: Precatório; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Precatório
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 00015488020108220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4412574/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 00016200520238060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219111/) — classe: Precatório; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Classe processual: Precatório
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / GABINETE DA PRESIDENCIA
- [TJRO — 08057733820228220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3579013/) — classe: Precatório; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Precatório
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00053350220248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944040/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE
- [TJCE — 00020593820158060148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899206/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS
- [TJCE — 00000724320148060037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858096/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS
- [TJMA — 00002643320068100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848693/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08066411620228220000 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Precatório” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2022-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5b6d921bd77f9519fa314bea5910b322a00b72d57ff5f0d0afbddf4312fee0b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b5b6d921bd77f9519fa314bea5910b322a00b72d57ff5f0d0afbddf4312fee0b
- **SHA-256 do comentário:** 63ef680f6b902969499d94ab1d2d279893f7089635b283b6e88629714e3835da