# Registro público: TJRS — 00015411020178210003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-12-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3577475/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3577475.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 56034386b5828b9bbd81a4911f96e7ac3bd49912ca0b85ca82d001dfbe596442 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-23 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-05-21** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-22** — Recebimento (TPU 132) > **2020-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-04-22** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-16** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-09** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-09** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-18** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-05-31** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2019-05-31** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-23T14:55:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-02-08T16:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-08T12:08:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-11T09:19:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-05T13:45:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-07T09:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-03-14T10:40:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-20T12:53:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-04-26T16:37:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-10T14:47:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-13T09:13:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-05-31T11:59:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-16T09:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-18T07:59:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-04-30T09:17:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-06-03T09:07:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-01-25T10:20:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-15T16:45:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-11T14:13:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-08T11:27:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-12T12:56:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-12T15:38:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-08T12:07:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-31T16:18:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-02-05T12:35:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-05T13:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-12T12:37:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-02-28T09:04:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-28T14:00:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-14T10:22:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-26T12:12:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-09T15:15:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-05-09T17:25:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-10T14:47:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-31T09:50:11.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2019-07-18T15:34:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-09T16:51:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-09T16:51:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-04-22T16:17:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-04-22T16:41:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3577475.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/56034386b5828b9bbd81a4911f96e7ac3bd49912ca0b85ca82d001dfbe596442.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-02-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-05-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T17:22:06\.354556712Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-12\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 56034386b5828b9bbd81a4911f96e7ac3bd49912ca0b85ca82d001dfbe596442 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00260051120118210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608393/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada - [TJMG — 00857771820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732211/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10536, 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Primeira Vice-Presidência - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00247184220138210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada - [TJRS — 00262349720138210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608202/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada - [TJTO — 50015702120108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50015624420108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306576/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAP — 00037452420238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419740/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 56034386b5828b9bbd81a4911f96e7ac3bd49912ca0b85ca82d001dfbe596442 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00015411020178210003 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Alvorada”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 56034386b5828b9bbd81a4911f96e7ac3bd49912ca0b85ca82d001dfbe596442 - **SHA-256 do comentário:** 65c739383a91725eaec3788e1bf81295d5baafe7469f86af882c1d27789858ca