# Registro público: TRE-GO — 00000551320176090028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357763/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357763.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c153a8e9d3ff9c19051180b36155c63207ba718be5e9f06707fe3a8f761816a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-27
- **Último ato com data válida:** 2017-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-25** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-14** — Procedência (TPU 219)
> **2017-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-27T03:59:06.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-28T12:50:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-07T03:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-12T12:22:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-28T12:31:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-28T12:47:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-14T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2017-08-22T03:13:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-27T04:05:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-12T12:47:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-04T04:45:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-07T02:40:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-05T01:57:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-04T04:36:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-29T01:49:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-31T02:15:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-25T02:52:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-27T03:59:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-29T01:49:51.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2017-06-29T01:55:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-27 — Denúncia; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-06-29 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-06-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-07-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-07-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-14 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:43:26\.170801154Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170627155906
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6c153a8e9d3ff9c19051180b36155c63207ba718be5e9f06707fe3a8f761816a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000780520176090045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358562/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA
- [TRE-GO — 00000539020186090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952704/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 001ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-MA — 00003154820166100012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166463/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 12ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00002084720176100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165986/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 51ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000501420146090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952258/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 022ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MORRINHOS
- [TRE-RS — 00003297420166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161509/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AL — 06015496420226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160210/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / Relatoria Juiz Auxiliar 3
- [TRE-MT — 06003228320246110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158279/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 11ª Zona Eleitoral