# Registro público: TJPE — 00000206519908170980

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1990-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3577652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3577652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2fe6e5baff3ced29042af35a5f6583414dba602b82e8e2f2f1961bd3923d36e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 1990-08-02
- **Último ato com data válida:** 2025-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-27** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-21T03:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-12-21T03:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-09-26T18:18:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-05T12:59:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-05T12:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-10T10:36:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-10T10:36:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-12T18:19:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-04T11:32:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-10T08:49:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-03T14:42:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-29T06:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-29T05:44:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-27T09:13:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-27T09:11:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2022-10-25T09:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-25T09:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-09T15:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-09T09:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-26T14:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-26T14:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-19T14:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-19T14:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2015-09-28T14:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-12T13:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-24T14:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1990-08-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2025-03-11T05:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-11T05:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-10T17:24:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-10T17:24:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-21T03:34:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-21T03:34:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-09-27T10:52:12.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2024-01-26T09:25:52.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
- 2023-10-09T12:24:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-18T08:04:09.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
- 2023-07-04T11:26:29.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
- 2023-03-10T08:48:34.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
- 2021-07-22T13:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3577652.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00001196220164013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144320/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJDFT — 00238110720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141144/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / 6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJRN — 00115554820018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141652/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF1 — 00002429820134013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141497/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / 01ª Cáceres
- [TRF1 — 00002438820154013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140919/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / 07ª - Belém
- [TJPI — 00001917920148180098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140440/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / 2ª VARA DE ESPERANTINA
- [TJPA — 00003405220118140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140416/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO
- [TRF6 — 00001284219934013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140124/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / 1ª Uberaba