# Registro público: TJSP — 00030982020168260038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE ARARAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3577709/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3577709.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bdfad190a713551cebabd3e360fe6787d106db3a73037550fafa6f763b036cc0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 125
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-20
- **Último ato com data válida:** 2023-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-12** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-02-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-20T14:12:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-05-20T14:18:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-20T14:42:19.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-05-20T15:03:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-20T15:08:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-20T15:12:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-20T15:37:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-20T16:23:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-05-20T16:43:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-20T16:44:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-20T17:01:40.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
- 2016-05-20T17:02:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-20T17:29:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2016-05-23T09:48:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-23T17:28:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-25T14:29:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-06T12:58:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-06T14:24:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-06T14:28:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-06T16:14:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-17T14:21:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-17T15:18:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-20T15:57:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-21T17:37:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-06-27T14:16:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-27T14:34:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-27T16:50:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-30T14:36:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-30T14:36:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-05T16:18:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-08-05T17:03:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2016-08-08T10:53:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-08T10:54:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-08T10:54:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-08T10:54:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-08T10:55:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-08T10:55:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-08T10:55:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-08T10:56:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-08-08T10:56:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 125 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3577709.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-31 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2017-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2018-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2018-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2018-05-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2018-05-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2018-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2018-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2018-06-11 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2021-02-12 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2021-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2021-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2021-08-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2021-08-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2021-08-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2023-03-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2023-03-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/124`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2017-01-31 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-06 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:53:32\.588673284Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160520135543
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bdfad190a713551cebabd3e360fe6787d106db3a73037550fafa6f763b036cc0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00040506220178260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3577448/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ARARAS
- [TJSP — 00050476720218260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740359/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / 21 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJPI — 00002310820148180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741818/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJSP — 00048575320158260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3575956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ARARAS
- [TJMT — 00003954720168110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR
- [TJPA — 00003185020108140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923666/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS
- [TJPB — 00006353420178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923133/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / Vara Única de Princesa Isabel
- [TJES — 00000981920158080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3577360/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / 1ª VARA CRIMINAL - LINHARES