# Registro público: TJPI — 00001159220198180029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3577751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3577751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d216f7007df4293d4fce3c0688bf41b97ad6c9e04ab61d5d0eff36838c3e4c51

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-23
- **Último ato com data válida:** 2022-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-05-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-23T12:03:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-04-23T12:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-25T11:57:16.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2019-04-25T14:03:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-26T09:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-24T13:41:27.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-09-18T11:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-07T09:22:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-21T08:21:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-20T14:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-25T10:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-25T10:09:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-08T20:09:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-10T08:53:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-10T08:55:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-08T13:56:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-14T11:43:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-13T16:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-13T16:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-18T15:34:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-18T15:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-18T15:39:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-18T15:39:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-20T21:31:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-02T09:44:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-07T13:20:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-15T10:48:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-16T10:41:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-16T12:44:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-18T12:11:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2022-02-21T11:29:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2022-05-02T11:16:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-04-23T12:03:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2019-04-25T13:37:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-10-03T08:56:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-10-03T13:42:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-11-18T10:26:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-12-04T14:58:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-03-08T09:56:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-03-08T13:37:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3577751.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000307320248174810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121419/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- [STJ — 00004353720198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120733/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES
- [TJMT — 00003434220168110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120439/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / Vara Criminal (Resolução n. 05/2014/TP) - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJDFT — 00238439120158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120305/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJES — 00001560220238080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119977/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / 2ª VARA - IUNA
- [TJPR — 00000172120198160011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / CURITIBA - 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJAP — 00021257620208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390864/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJPR — 00000089520258160125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390690/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS / PALMITAL - JUÍZO ÚNICO