# Registro público: STJ — 2264318 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-15 - **Publicação:** 2023-06-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35779/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35779.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 467fe3a36231830ee49093a8bf1b3b21ec940338d3567d72f403b61c45f997ad ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IDENTIDADE COM O TEMA 1.033/STJ. SOBRESTAMENTO INVIÁVEL. OMISSÃO CONSTATADA NOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, somente no que concernia à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que constatada a omissão. - **Item 2 (texto oficial):** Na afetação dos Recursos Especiais 1.774.204-RS e 1.801.615-SP, a Segunda Seção do STJ delimitou a seguinte controvérsia: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". - **Item 3 (texto oficial):** Na linha do que o Ministro Gurgel de Faria concluiu no AgInt do AREsp 2.220.282/MA, verifica-se a inexistência de identidade entre a matéria ora discutida e aquela delimitada pelo Tema 1.033/STJ. Em decisão monocrática, o Ministro consignou: "(...) não se há de acolher o pleito de encaminhamento dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, tendo em vista que não há identidade entre a matéria discutida nos presentes autos - ação que trata de título ilíquido, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva inicia-se somente após a liquidação da sentença - e a controvérsia estabelecida nos feitos afetados, que, conforme firmado no Tema 1033, encontra-se delimitado nos termos da ementa: (...)" (AgInt no AREsp 2.220.282, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 2.3.2023). O pedido do Estado do Maranhão para sobrestamento do presente feito, portanto, não merece prosperar. - **Item 4 (texto oficial):** Reafirma-se, ademais, a ocorrência de omissão no acórdão do Tribunal de origem acerca do Agravo Interno da servidora e naquele que rejeitou os Embargos de Declaração. De fato, não houve manifestação sobre pontos relevantes suscitados pela parte, a dizer: a fase de liquidação do Processo Coletivo 14.440/2000 e a impossibilidade de contagem da prescrição antes que tal fase fosse concluída. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IDENTIDADE COM O TEMA 1.033/STJ. SOBRESTAMENTO INVIÁVEL. OMISSÃO CONSTATADA NOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, somente no que concernia à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que constatada a omissão. 2. Na afetação dos Recursos Especiais 1.774.204-RS e 1.801.615-SP, a Segunda Seção do STJ delimitou a seguinte controvérsia: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". 3. Na linha do que o Ministro Gurgel de Faria concluiu no AgInt do AREsp 2.220.282/MA, verifica-se a inexistência de identidade entre a matéria ora discutida e aquela delimitada pelo Tema 1.033/STJ. Em decisão monocrática, o Ministro consignou: "(...) não se há de acolher o pleito de encaminhamento dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, tendo em vista que não há identidade entre a matéria discutida nos presentes autos - ação que trata de título ilíquido, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva inicia-se somente após a liquidação da sentença - e a controvérsia estabelecida nos feitos afetados, que, conforme firmado no Tema 1033, encontra-se delimitado nos termos da ementa: (...)" (AgInt no AREsp 2.220.282, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 2.3.2023). O pedido do Estado do Maranhão para sobrestamento do presente feito, portanto, não merece prosperar. 4. Reafirma-se, ademais, a ocorrência de omissão no acórdão do Tribunal de origem acerca do Agravo Interno da servidora e naquele que rejeitou os Embargos de Declaração. De fato, não houve manifestação sobre pontos relevantes suscitados pela parte, a dizer: a fase de liquidação do Processo Coletivo 14.440/2000 e a impossibilidade de contagem da prescrição antes que tal fase fosse concluída. 5. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.