# Registro público: TRT17 — 00001342420255170011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3577976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3577976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e6417bd5a72f6cc0c60230e570c5b3bbec855bbc9ee8eeb025148482e67a6153

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 116
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-06
- **Último ato com data válida:** 2026-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-31** — Mandado (TPU 106)
> **2026-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Convencional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-06T13:35:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-02-11T16:34:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-02-11T16:51:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-12T02:17:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-02-12T02:17:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-02-12T13:41:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-12T13:41:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-21T00:05:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-13T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-13T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-17T11:31:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-03-17T11:52:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-03-17T14:57:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-03-18T02:58:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-18T02:58:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-03-24T10:48:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-03-25T14:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-03-25T14:20:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-03-25T14:20:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-03-26T03:02:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-03-26T03:02:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-03-26T03:02:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-03-26T03:02:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-04-01T15:46:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-04-04T00:04:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-04-07T11:11:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-04-07T12:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-04-07T12:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-04-08T02:51:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-04-08T02:51:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-04-08T02:51:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-04-08T02:51:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-04-22T09:55:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-04-23T00:04:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-15T12:04:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-16T08:23:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-16T08:23:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-17T02:38:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-17T02:38:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2025-06-17T02:41:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3577976.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2026-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2026-02-03 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2026-02-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2026-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2026-07-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2026-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2026-07-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2026-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2026-09-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/102`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa Convencional» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2026-07-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00001723620255170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427133/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 11ª Vara do Trabalho de Vitória
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT17 — 00001706820175170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426239/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Vitória / POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO
- [TRT13 — 00000285720265130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739907/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Vitória / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT17 — 00001409220245170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688137/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT10 — 00001878320235100006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161650/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Vitória / 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00001879220235100003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161608/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00001877120235100010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161481/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Vitória / 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT5 — 00000649220245050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho