{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3578,"origem":"stj","sha256_origem":"23ae820b8e647383ba93687f1992a920ce18161d301f604a044102cec64a22ce","registro_original":{"id_fonte":"000815826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994607","numero_registro":"202200924096","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU O\nFUNDAMENTO DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 182/STJ. TENTATIVA DE COMPLEMENTAR AS RAZÕES DO AGRAVO.\nINADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO.\n1. Inexistindo impugnação, como seria de rigor, ao fundamento da\ndecisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância\nobsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de\ncontrariedade, permanece incólume o fundamento expendido pela\ndecisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ.\n2. Não é cabível, em agravo regimental, valer-se a parte agravante\nde razões não assentadas no agravo em recurso especial, com o\nextemporâneo propósito de demonstrar não ser aplicável o óbice que\nmotivou a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(TENTATIVA DE COMPLEMENTAR RAZÕES DE AGRAVO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1395327>>-SC,\n         <<EDcl no AREsp 474744>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9182f2d1ef3948bbeae3a60eca3a35400d2d5baf16b05822d7e22d0f15a464aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}