# Registro público: TRT3 — 00001064820135030017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3578697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3578697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 76814df187fd450a8fa6d12f0b84811ea6def1cbfeb45e82a8b52c210b908e51

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 344
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-23
- **Último ato com data válida:** 2025-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-28** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2025-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Preclusão / Coisa Julgada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-28T08:17:25.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2025-02-27T16:31:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-08T00:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-08T00:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-08T00:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-07T19:55:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-07T14:42:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-07T11:26:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-27T03:20:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-27T03:20:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-27T03:20:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-27T03:20:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-24T11:41:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-24T11:41:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-24T11:41:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-24T11:24:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-08T15:10:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-29T00:05:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-29T00:05:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-29T00:05:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-29T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-15T03:09:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-15T03:09:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-15T03:09:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-15T03:09:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-15T01:27:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-14T21:59:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-14T21:59:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-14T21:59:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-13T00:06:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-13T00:06:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-11T14:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-11T00:08:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-10T12:37:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-10-10T10:19:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2024-10-03T02:43:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-03T02:43:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-03T02:43:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-03T02:43:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-02T16:34:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 344 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3578697.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13024)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 344 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Preclusão / Coisa Julgada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/275`
- 2013-08-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/266`
- 2013-09-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/264`
- 2013-09-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/336`
- 2014-12-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/259`
- 2014-12-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2014-12-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/331`
- 2015-12-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/253`
- 2022-09-28 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2024-10-10 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-28 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Preclusão / Coisa Julgada» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-08-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/266`
- Que questão do assunto «Preclusão / Coisa Julgada» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-09-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/264`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-09-11 relativo a «Preclusão / Coisa Julgada»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/336`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001587320155030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892442/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13024
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001616220145030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13024
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT17 — 00001975420185170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985787/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ
- [TRT3 — 00001417620115030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13024
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT17 — 00001906220185170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4826174/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ
- [TRT15 — 00008243520105150108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3790122/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Roque
- [TRT13 — 00002791720235130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137660/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TST — 00013962720165170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102358/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES