{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35787,"origem":"stj","sha256_origem":"87b3dc64cca7bd82cd6ecf1a7742baf790de0b0c37b66048818475ec26703328","registro_original":{"id_fonte":"000848754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240234","numero_registro":"202203469279","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO\nDE ÁREA DEGRADADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE\nDANO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL E A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA\nSUPRIR VEGETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA\n7/STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE LAUDO ADMINISTRATIVO.\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM JUÍZO.\n1. Trata-se de Ação Civil Pública em que o Ministério Público de\nRondônia sustenta, em síntese, que o proprietário desmatou 31\nhectares de Reserva Legal, sem prévia autorização do órgão ambiental\ncompetente. A sentença julgou procedente o pedido, e a Apelação não\nfoi provida. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas\nconstantes dos autos, que houve indevida supressão de vegetação\nnativa.\n2. Para afastar as premissas fáticas estabelecidas no aresto\nrecorrido em sentido contrário ao defendido pela parte ora\nagravante, é necessário rever o conjunto probatório dos autos, o que\né obstado pela Súmula 7/STJ.\n3. Auto de infração ou prova técnica elaborados pelo órgão ambiental\ncomprovando desmatamento ou degradação ambiental - inclusive com o\nuso de fotografias aéreas ou imagens de satélite - gozam de\npresunção relativa de veracidade , o que inverte o ônus da prova em\njuízo, cabendo ao réu desconstituí-los.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"201aca79ec1d6f80ee2fa10b6780563fcf3f5092478939a9d86834211d43cb7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}