{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35789,"origem":"stj","sha256_origem":"14d96e5288d3a505ead78764acc1f0d5358192a6e42f19fe6aca3b0932840493","registro_original":{"id_fonte":"000848756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048366","numero_registro":"202300160677","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.\nIMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076/STJ. APLICAÇÃO.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao\nRecurso Especial. Foi restabelecida, neste ponto, a sentença que\nfixou os honorários sucumbenciais no percentual mínimo de 10%\nprevisto no art. 85, § 3º, do CPC, adequando o julgado ao Tema\n1.076/STJ.\n2. Assim, no julgamento do Tema 1.076/STJ (Definição do alcance da\nnorma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas\ncausas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda\nforem elevados) ficou estabelecido que a fixação dos honorários por\napreciação equitativa não é permitida quando os valores da\ncondenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem\nelevados.\n3. Afirmou-se que  \"o julgador não tem a alternativa de escolher\nentre aplicar o § 8º ou o § 3º do art. 85, mesmo porque só pode\ndecidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina\no art. 140, parágrafo único, do CPC\". Ademais, a suposta baixa\ncomplexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como\nelemento para afastar os percentuais previstos na lei.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art140","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00003 PAR:00008 ART:00140 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO REPETITIVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO\nVINCULATIVO - APLICAÇÃO IMEDIATA - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM\nJULGADO)\n   STJ - <<AgInt nos EmbExeMS 6318>>-DF\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CONDENAÇÃO -\nCAUSA  - PROVEITO ECONÔMICO - VALOR ELEVADO)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO- TEMA(S) 1.076","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2592f7cc5461e87fb8c532633399c22302eaa71663ef3c2c903aed9327c0bc5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}