# Registro público: TJPE — 00000207720178173580 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA - **Classe:** Consignação em Pagamento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3579020/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3579020.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** da2e740e7db593bececec1e19353b88ac0f04639de2d9967d18d72b85d7a0355 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-18 - **Último ato com data válida:** 2021-03-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-19** — Petição (TPU 85) > **2021-03-19** — Petição (TPU 85) > **2020-12-11** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-13** — Petição (TPU 85) > **2020-10-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-19** — Procedência em Parte (TPU 221) > **2020-10-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2020-10-07** — Conclusão (TPU 51) > **2020-10-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-09-24** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Acessão ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-18T11:06:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-01-18T11:06:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-01-19T11:19:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-02-22T09:15:26.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2017-02-22T09:18:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-02-22T09:18:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-02-22T09:24:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-03-15T19:34:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-11T10:25:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2017-04-17T08:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-05-05T11:47:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-11-08T20:03:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-11-13T11:12:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-08-16T15:04:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-08-16T15:04:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-07T09:14:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-07T09:14:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-21T12:28:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-21T12:28:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-13T15:58:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-12-11T11:33:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-19T11:49:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-19T11:50:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-21T19:35:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-17T08:51:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-08-13T13:41:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-13T13:41:52.000Z — Suspensão do Processo (TPU 1015) - 2018-09-24T18:30:37.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2020-10-07T09:14:43.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2020-10-19T12:03:13.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2020-12-11T11:33:52.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10456](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10456) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/da2e740e7db593bececec1e19353b88ac0f04639de2d9967d18d72b85d7a0355.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acessão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-02-22 — de Conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-04-11 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-11-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-12-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:32:42\.298022571Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: da2e740e7db593bececec1e19353b88ac0f04639de2d9967d18d72b85d7a0355 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000050620208173580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949189/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 10456 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA - [TJPE — 00000379320218172830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246365/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10456 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO - [TJMG — 08064938820218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311924/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10456 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / Terceira Vice-Presidência - [TJPE — 00000033620208173580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183888/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 10456 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA - [TJRO — 70707720820228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298634/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 10456 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / 6ª VARA CÍVEL - [TJGO — 00252842020168090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297361/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10456 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível, de Registros Públicos, Ambiental e Juizado Especial Cível) - [TJMG — 07712482120188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289075/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10456 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 07471075920238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275176/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10456 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Consignação em pagamento: como quitar dívida se o credor recusa](https://wikijuridica.com.br/glossario/pagamento-em-consignacao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 335 autoriza a consignação quando o credor não puder, não quiser receber o pagamento ou não comparecer para recebê-lo no lugar, tempo e forma convencionados; quando o credor for desconhecido, declarado incapaz ou residir em lugar incerto; havendo dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento; ou quando pender litígio sobre o objeto do pagamento. Fora dessas hipóteses, o devedor que simplesmente deixa de pagar por conta própria continua em mora. **Atribuição:** Rafael Toledo · As hipóteses do art. 335 do Código Civil - **Âncoras documentais:** consignacao, pagamento - **SHA-256 do HTML autoral:** bb8f0e576af3802555ccbe836d88a3810426777e6567d10968ed0192e13b41ff - **SHA-256 do registro documental:** da2e740e7db593bececec1e19353b88ac0f04639de2d9967d18d72b85d7a0355 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpagamento-em-consignacao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000207720178173580 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Acessão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** da2e740e7db593bececec1e19353b88ac0f04639de2d9967d18d72b85d7a0355 - **SHA-256 do comentário:** b16a62655c2da4c3b8893f26ce472aeac9ebde7a239012dbcf1566099f8996bc