# Registro público: STJ — 00002673820194036126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3579079/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3579079.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3222d7417eab677215f62491eea89099680a19789665aa4f759f1d1cf3b78a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-24
- **Último ato com data válida:** 2022-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-09-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-01** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-08-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-08-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária | Prestação de Serviços à Comunidade | Prestação Pecuniária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-26T10:30:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-03-26T13:17:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-11T14:18:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-11T14:30:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-12T12:06:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2020-05-12T12:09:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-10T19:10:08.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-06-16T15:08:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-02T10:29:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-06T13:57:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-07-06T13:58:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-06T14:01:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-06T14:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-05T10:11:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-08-05T18:10:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-06T09:04:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-08-06T11:11:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-06T11:11:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-14T19:41:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-08-14T20:01:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-01T15:23:42.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-09-11T16:17:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-17T12:07:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-24T09:07:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-29T05:08:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-15T05:13:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-23T13:12:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-23T13:12:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-08-05T18:26:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-06T11:25:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-03T19:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-09T05:13:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-17T13:27:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-04-28T12:10:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-28T12:10:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-28T17:47:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-12T11:07:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-06-10T19:10:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-12T19:15:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-16T15:08:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3579079.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)
- [Outros processos do assunto TPU 7787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7787)
- [Outros processos do assunto TPU 7785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Serviços à Comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prestação Pecuniária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-10 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-01 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-06-10 relativo a «Crimes contra a Ordem Tributária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-23 no assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-09-01 relativo a «Crimes contra a Ordem Tributária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001919720188180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110119/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ
- [TJAP — 00031074720218030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049139/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJRR — 08013595720218230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033084/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR
- [TJPE — 00000297920208170170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017790/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA
- [TJRR — 08007590220228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3779968/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR
- [TJMS — 00001456120108120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3601366/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 1ª Vara
- [TJPE — 00000208720208171150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3597986/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS
- [TJPA — 00002012820208140033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3544253/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA ÚNICA DE MUANÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)