{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35791,"origem":"stj","sha256_origem":"ca3ce9eeb411454f4dd9c78710e6199e97337b911306f4d88377e689bf36f9e1","registro_original":{"id_fonte":"000848758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055597","numero_registro":"202300577689","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, OU O\nPROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.\nIMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E CRITÉRIOS DOS §§ 2º, 3º,\n4º, 5º E 6º DO ART. 85 DO CPC/2015. TEMA 1.076/STJ. APLICABILIDADE.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Com efeito, a Corte Especial do STJ, na assentada de 16.3.2022,\nconcluiu o julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP,\n1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076), fixando as\nseguintes teses: \"1) A fixação dos honorários por apreciação\nequitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da\ncausa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É\nobrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos\nnos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil\n(CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os\nquais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da\ncondenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor\natualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de\nhonorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o\nproveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou\nirrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.\"\n2. In casu, foi dado à causa o valor de R$ 614.753,78 (seiscentos e\nquatorze mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e oito\ncentavos), não se podendo falar em valor da causa muito baixo,\ntampouco em inestimável ou irrisório proveito econômico.\n3. De outro lado, é inviável o arbitramento de honorários\nadvocatícios de sucumbência, diretamente pelo Superior Tribunal de\nJustiça, com base no art. 85 do CPC/2015, sob pena de configurar\nsupressão de grau de jurisdição e de desvirtuar a competência\nrecursal da Corte. Consequentemente, devem os autos retornar ao\nTribunal de origem para este que proceda à análise das\ncircunstâncias da causa e fixe os honorários advocatícios dentro da\nfaixa estabelecida no art. 85 do CPC/2015.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00005\n PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - REGRAS)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)\n(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALORES DA CONDENAÇÃO OU DA\nCAUSA, OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS - APRECIAÇÃO\nEQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-PR\n(ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RETORNO\nDOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)\n STJ - <>-SC, <>-SP,\n <>-PR,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7b5dba02f3d4f976b96d41ea3b421cafb2e1eab319d325a95f9d3b8bd03efaf1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}