# Registro público: TJPR — 00785526020208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357912/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357912.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06b439eb9ebc57bded70ec3e6e136ddf6d2e9a9358ceae97e6fb12e7abc7b8a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-10
- **Último ato com data válida:** 2020-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-08-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-08-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-31** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-31** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-27** — Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (TPU 12258)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Esbulho / Turbação / Ameaça | COVID-19

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-10T11:09:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-07-10T13:50:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-13T16:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-13T16:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-13T16:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-23T18:16:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-07-24T17:03:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-27T16:37:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-27T16:40:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-27T16:40:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-27T16:40:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-27T19:12:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-31T17:40:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-07-31T17:47:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-14T15:17:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-21T16:48:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-01T15:17:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-10T13:50:58.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-07-13T15:41:19.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2020-07-20T15:49:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-24T00:37:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-24T00:37:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-27T08:14:05.000Z — Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (TPU 12258)
- 2020-07-31T17:37:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-07T00:29:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-07T00:29:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-07T10:39:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-01T15:17:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-01T15:17:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10445)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Esbulho / Turbação / Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-13 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-23 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-27 — Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-07-31 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-10-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-07-13 trata do assunto oficial «Esbulho / Turbação / Ameaça»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador» em 2020-07-27 trata do assunto oficial «Esbulho / Turbação / Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-01 trata do assunto oficial «Esbulho / Turbação / Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:39\.474926972Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200710135058
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 06b439eb9ebc57bded70ec3e6e136ddf6d2e9a9358ceae97e6fb12e7abc7b8a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000039620168160090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3879744/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10445
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00583721820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775706/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10445
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / GABINETE DA DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO
- [TJAP — 00038430920238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429247/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJPR — 00065217920238160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354326/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10445
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPA — 00003660920088140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429185/) — classe: Interdito Proibitório; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Interdito Proibitório
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TRF6 — 00001626620164013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428896/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
- [TJMG — 00681697020218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428336/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00003644120108140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427967/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 06b439eb9ebc57bded70ec3e6e136ddf6d2e9a9358ceae97e6fb12e7abc7b8a4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)