{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35793,"origem":"stj","sha256_origem":"679bae4a426f47a07cc8c69604a8840ca70531db26518556f9393e84b6eac5fa","registro_original":{"id_fonte":"000848760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052247","numero_registro":"202300363310","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO\nCANDIDATO. INVIABILIDADE. MERA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E\nDE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL COM SENTENÇA\nABSOLUTÓRIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO RE 560.900-DF. SÚMULA\n83/STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.\n1. Não configurada a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de\nProcesso Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou\nintegralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente\nfundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi\napresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão,\ncontradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material,\nmas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi\ncontrário aos interesses da recorrente.\n2. A mera existência de boletim de ocorrência, de inquérito\npolicial, de termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples\ninstauração de ação penal contra o cidadão, nada disso pode pura e\nsimplesmente implicar, em fase de investigação social de concurso\npúblico, a sua eliminação da disputa. É necessário para a\nconfiguração de antecedentes desabonadores a presença dos requisitos\ndispostos no RE 560.900/DF, relator o em. Ministro Roberto Barroso,\njulgado pelo regime da Repercussão Geral.\n3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que apenas as condenações\npenais com trânsito em julgado são capazes de constituir óbice para\nque um cidadão ingresse, mediante concurso público, nos quadros\nfuncionais do Estado.\n4. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos\nfatos e das provas relacionados à causa. Na moldura delineada,\ninfirmar o entendimento assentado no aresto impugnado passa pela\nrevisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial\nconsoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ANTECEDENTES DESABONADORES - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - SÚMULA 83\nDO STJ)\n   STF - [[RE 560900]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 22)\n(ANTECEDENTES DESABONADORES - CONDENAÇÕES PENAIS COM TRÂNSITO EM\nJULGADO - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<RMS 47528>>-MS\n(CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CONDUTA MORAL E SOCIAL DO\nCANDIDATO - VERIFICAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1396998>>-SP, <<AgRg no AREsp 23693>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dd2eb7aff224b3843fdb523aaf4812a89973729a554fd01d404fb24ac3ed87d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}