# Registro público: TJAL — 01411457420048020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-03-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3579459/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3579459.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fc6c53df061b59c7a60ceafb6add2599b1999883d248c33f1b099910acf39c78 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-26 - **Último ato com data válida:** 2023-11-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-08-22** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-19** — Desistência (TPU 463) > **2022-06-24** — Provisório (TPU 245) > **2022-06-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-06-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-01-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-12-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-12-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-26T20:09:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-07-29T09:26:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-13T12:34:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-01T08:41:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-01T08:41:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-21T18:39:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-21T20:11:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-11-21T20:11:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-11-21T20:11:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-22T09:34:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-30T21:19:44.000Z — Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 14985) - 2019-12-26T10:04:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-01-09T16:12:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-11-03T08:28:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-01-20T19:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-01-20T19:09:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2013-08-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-10-29T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385) - 2013-12-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-08-04T17:06:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-08-04T17:07:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-04T17:07:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-04T17:07:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-15T13:38:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-05-03T16:18:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-06-24T10:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-06-24T10:02:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2022-06-24T10:03:08.000Z — Provisório (TPU 245) - 2023-08-19T16:46:43.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-08-21T13:36:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-22T09:49:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-11-03T08:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-26T13:44:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-07-26T13:44:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-07-26T13:44:08.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2017-12-18T14:40:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-12-15T14:43:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-03T16:40:48.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3579459.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc6c53df061b59c7a60ceafb6add2599b1999883d248c33f1b099910acf39c78.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-08-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-08-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-12-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-08-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-07-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-11-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-12-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-06-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-06-24 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-06-24 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-08-19 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-08-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-08-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-11-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-07-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-05T02:19:00\.567000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040326000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-03\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fc6c53df061b59c7a60ceafb6add2599b1999883d248c33f1b099910acf39c78 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08099879520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [STJ — 00002692620248272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3579434/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TJTO — 00478250520228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887314/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08095591620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887297/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08100026420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887156/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00001505220178210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887278/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª Vara - Lagoa Vermelha - [TJSC — 00598901020008240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887182/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJBA — 80054561720158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887168/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** fc6c53df061b59c7a60ceafb6add2599b1999883d248c33f1b099910acf39c78 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01411457420048020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-11-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** fc6c53df061b59c7a60ceafb6add2599b1999883d248c33f1b099910acf39c78 - **SHA-256 do comentário:** 71b3c7f073fd99e28bb62da3f10b6c2eb7fa28128b5f4a7507bab4d9627d93e8