{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35798,"origem":"stj","sha256_origem":"68bb6744eb5fdda29edec85df054fc5d9a72ffefd47350594cd2bf9a5a034c7c","registro_original":{"id_fonte":"000848765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155849","numero_registro":"202201919932","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DO\nTEMA 1074/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMANUTENÇÃO.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso\npela incidência da Súmula 83/STJ, tendo em vista a consonância com o\nTema 1.074/STJ.\n2. O Tema 1.074/STJ, já transitado em julgado, definiu, em razão da\ninfraconstitucionalidade da tese, que \"no arrolamento sumário, a\nhomologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do\nformal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao\nprévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo\nser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens\ndo espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do\nCPC/2015 e 192 do CTN\".\n3. Não se verifica a indicação de suspensão dos processos. Desse\nmodo, não há necessidade de sobrestamento.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83 DO STJ - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1497714>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cf7f9231018c96b6f41750f6979edca371c49fcc674e51827508d047cb995d02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}