# Registro público: TRT16 — 00161786520225160007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Santa Ines
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3579883/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3579883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fcd97beffff52639be0e808b706ae8aa507f00bf3aeac6a621f084aa0c851de3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-14
- **Último ato com data válida:** 2022-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-04** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
> **2022-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo | Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-14T11:11:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-03-25T17:56:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-03-25T17:56:23.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2022-03-25T17:56:37.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-03-28T15:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-28T15:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-29T01:20:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-02T11:04:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-02T11:57:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-02T13:43:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-02T16:38:21.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2022-05-02T16:38:21.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2022-05-02T22:07:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-05-03T10:19:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-05-04T14:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-04T14:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-05T01:20:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-05T01:20:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-18T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-18T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-26T21:04:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-26T21:05:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-04T14:10:45.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
- 2022-03-29T01:20:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-02T16:38:21.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
- 2022-05-05T01:20:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-05T01:20:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-30T15:30:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-30T16:16:39.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13961)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-25 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-25 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-02 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-02 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-02 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-05-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-04 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2022-05-04 relativo a «Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-26 no assunto oficial «Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00004551620255180081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13961, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Ines / Goiânia - 05a Vara
- [TRT19 — 00001373820265190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3577566/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13961, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Ines / VARA DO TRABALHO DE PENEDO
- [TRT11 — 00001965120245110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145164/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13961, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Ines / 16ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT7 — 00000162120255070013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134521/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13961, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Ines / 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT21 — 00002108620245210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3577001/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13961, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Ines / 6ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT6 — 00000594620235060371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3571973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13961, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Ines / SERRA TALHADA - 01A VARA
- [TRT19 — 00000817320155190064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217942/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13961, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Ines / 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS
- [TRT19 — 00000643720155190064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1800011/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13961, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Ines / 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
- **SHA-256 do registro documental:** fcd97beffff52639be0e808b706ae8aa507f00bf3aeac6a621f084aa0c851de3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)