# Registro público: TRT3 — 00001066420115030002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3579890/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3579890.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 371a155e7c6569905376bfab26ff4f88cbb2c5f65cbd4d6b6f10c971ec29af99 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 91 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-24 - **Último ato com data válida:** 2018-11-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-11-23** — Recebimento (TPU 977) > **2018-11-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-10-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-10-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-08-23** — Recebimento (TPU 977) > **2018-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-08-13** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2018-07-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-07-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-07-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-20** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Sucessão de Empregadores | Cesta Básica | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-06-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-06-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-08T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-07-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-07-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-07-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-12T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2012-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3579890.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14039) - [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/371a155e7c6569905376bfab26ff4f88cbb2c5f65cbd4d6b6f10c971ec29af99.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-02-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-07-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2011-08-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2014-11-20 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-06-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2018-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2018-06-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2018-07-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2018-07-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2018-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2018-08-13 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2018-08-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2018-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2018-10-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2018-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2018-11-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2018-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/90` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-02-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-07-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-08-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:25:04\.981502338Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 371a155e7c6569905376bfab26ff4f88cbb2c5f65cbd4d6b6f10c971ec29af99 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00000095720145040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13863, 14039 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA - [TRT16 — 00162876720175160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13863, 13944 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT2 — 00002480420105020464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714201/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13944, 14039 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT1 — 00101861320135010022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309105/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13944, 14039 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT2 — 00001605020155020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1798929/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13944, 14039 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT23 — 00001129520235230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3585117/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13863, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT2 — 00006745520125020202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 14039 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Barueri - [TRT24 — 00241435420165240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3585245/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 14039 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001066420115030002 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Sucessão de Empregadores | Cesta Básica | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 371a155e7c6569905376bfab26ff4f88cbb2c5f65cbd4d6b6f10c971ec29af99 - **SHA-256 do comentário:** 96964b5c0390f9b3c21774d8a8fe36f3ac83df8fa150b545868f5de7e1d056bd