{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":358,"origem":"stj","sha256_origem":"1df087d47a42fadffa9f379dfe394c496244238557f9d04380ca25add7d4e3d0","registro_original":{"id_fonte":"000815799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1878421","numero_registro":"202001378058","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CPRB. EXCLUSÃO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação\ncontida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal\nde origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões\nde seu convencimento, não se podendo confundir julgamento\ndesfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de\nprestação jurisdicional.\n2. Esta Corte Superior possuía o entendimento de que a resolução da\ncontrovérsia ora em análise (inclusão da CPRB na base de cálculo do\nPIS e da COFINS) detinha índole constitucional, inviável de ser\nexaminada em sede de recurso especial.\n3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n.\n1.244.117, relator o Ministro Dias Toffoli, definiu a tese de que \"é\ninfraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de\nrepercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da\ncontribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita\nbruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS\"\n(Tema n. 1.111).\n4. O STJ, no âmbito das Turmas de Direito Público, decidiu o mérito\nda controvérsia no sentido de que é legal a inclusão da Contribuição\nPrevidenciária sobre a Receita Bruta - CPRB nas bases de cálculo da\ncontribuição para o PIS e da COFINS.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA-CPRB - INCLUSÃO NA\nBASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1936815>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1931010>>-PR\n   STF - [[RE-RG 1244117]]-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"8fcf2637cbe032b6d3025de7a644cad3d11c9e52fb1b71c7831726e5f885d82e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}