# Registro público: STJ — 2190686 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-12 - **Publicação:** 2023-06-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35800/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35800.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 169b6b6f62456a00cae3b054bb7a14b243e7d6cb75f6c50b0405e79e22fed0d1 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PERT. SUPERVENIENTE ADVENTO DA LEI 13.497/2017. INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS FIXADOS. INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, mantendo a decisão de inadmissibilidade proferida na origem. - **Item 2 (texto oficial):** Do acórdão dessume-se que a ação originária proposta pela agravante, com o objetivo de anular lançamentos fiscais, foi julgada improcedente e houve condenação em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. O acórdão, publicado em 4/9/2017, manteve a sentença, inclusive a verba honorária. Em 29/8/2017, após o julgamento de seu Recurso, a empresa agravante apresentou petição na referida Ação, informando ter aderido ao programa de parcelamento instituído pela MP 783/2017, posteriormente convertida na Lei 13.496, de 24.10.2017, requerendo a desistência/renúncia a qualquer alegação de direito. Ao tempo da desistência/renúncia vigia o art. 5º, § 3º, da referida Medida Provisória, a prever que a "desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil". - **Item 3 (texto oficial):** Certificado o trânsito em julgado, em 19/12/2017 (fl. 65), a União (Fazenda Nacional) requereu o cumprimento da sentença, com intimação da executada para pagamento da verba honorária, tendo a ora agravante impugnado os valores executados, sob o fundamento de inexigibilidade do título em razão do quanto disposto na legislação superveniente (artigo 5º caput e § 3º da Lei 13.496/2017), que isentara do pagamento de honorários os contribuintes que aderiram ao parcelamento e desistiram/renunciaram de suas ações/defesas. - **Item 4 (texto oficial):** Ocorre que a pretensão do contribuinte em ver aplicado ao seu caso o disposto no artigo 5º caput e § 3º, da Lei 13.496/2017 depende da incidência do art. 493 do CPC (antigo 462 do CPC/1973), que impõe ao juiz a consideração, ao tempo do julgamento, dos fatos supervenientes, entre os quais está a legislação benéfica. Entretanto, tal dispositivo não foi indicado pela agravante como violado pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". - **Item 5 (texto oficial):** Além disso, ainda que fosse possível aplicar ao caso a nova norma (art. 5º, § 3º, da Lei 13.496/2017), o Recurso não prosperaria, pois a extinção do processo judicial, para surtir os efeitos da Lei da Lei 13.496/2017, precisaria ser com resolução de mérito em decorrência do pedido de renúncia ao direito, o que não ocorreu no caso em questão, em que a notícia de adesão ao parcelamento foi apresentada após o julgamento do recurso pelo Tribunal que, portanto, não se valeu da renúncia para aplicar o art. 487, III, do CPC. - **Item 6 (texto oficial):** Precedente desta Segunda Turma no qual se indeferiu o pleito de efeito suspensivo formulado no caso pela própria agravante exatamente pelos dois fundamentos supraindicados: AgInt na Pet 14.124/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1.7.2021. No mesmo sentido: REsp 1.943.114, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17.6.2021. - **Item 7 (texto oficial):** Por fim, importante ressaltar que o acórdão que manteve a honorária arbitrada na origem transitou em julgado em 19.12.2017. A discussão sobre se uma lei pode retroagir, ou não, seus efeitos, para alcançar a coisa jugada (art. 5º, XXXVI, da CF/88) possui cunho eminentemente constitucional, o que impede ao STJ avançar sobre o tema. Nesse sentido: REsp 1.854.742, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 2.8.2021. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PERT. SUPERVENIENTE ADVENTO DA LEI 13.497/2017. INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS FIXADOS. INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, mantendo a decisão de inadmissibilidade proferida na origem. 2. Do acórdão dessume-se que a ação originária proposta pela agravante, com o objetivo de anular lançamentos fiscais, foi julgada improcedente e houve condenação em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. O acórdão, publicado em 4/9/2017, manteve a sentença, inclusive a verba honorária. Em 29/8/2017, após o julgamento de seu Recurso, a empresa agravante apresentou petição na referida Ação, informando ter aderido ao programa de parcelamento instituído pela MP 783/2017, posteriormente convertida na Lei 13.496, de 24.10.2017, requerendo a desistência/renúncia a qualquer alegação de direito. Ao tempo da desistência/renúncia vigia o art. 5º, § 3º, da referida Medida Provisória, a prever que a "desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil". 3. Certificado o trânsito em julgado, em 19/12/2017 (fl. 65), a União (Fazenda Nacional) requereu o cumprimento da sentença, com intimação da executada para pagamento da verba honorária, tendo a ora agravante impugnado os valores executados, sob o fundamento de inexigibilidade do título em razão do quanto disposto na legislação superveniente (artigo 5º caput e § 3º da Lei 13.496/2017), que isentara do pagamento de honorários os contribuintes que aderiram ao parcelamento e desistiram/renunciaram de suas ações/defesas. 4. Ocorre que a pretensão do contribuinte em ver aplicado ao seu caso o disposto no artigo 5º caput e § 3º, da Lei 13.496/2017 depende da incidência do art. 493 do CPC (antigo 462 do CPC/1973), que impõe ao juiz a consideração, ao tempo do julgamento, dos fatos supervenientes, entre os quais está a legislação benéfica. Entretanto, tal dispositivo não foi indicado pela agravante como violado pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 5. Além disso, ainda que fosse possível aplicar ao caso a nova norma (art. 5º, § 3º, da Lei 13.496/2017), o Recurso não prosperaria, pois a extinção do processo judicial, para surtir os efeitos da Lei da Lei 13.496/2017, precisaria ser com resolução de mérito em decorrência do pedido de renúncia ao direito, o que não ocorreu no caso em questão, em que a notícia de adesão ao parcelamento foi apresentada após o julgamento do recurso pelo Tribunal que, portanto, não se valeu da renúncia para aplicar o art. 487, III, do CPC. 6. Precedente desta Segunda Turma no qual se indeferiu o pleito de efeito suspensivo formulado no caso pela própria agravante exatamente pelos dois fundamentos supraindicados: AgInt na Pet 14.124/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1.7.2021. No mesmo sentido: REsp 1.943.114, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17.6.2021. 7. Por fim, importante ressaltar que o acórdão que manteve a honorária arbitrada na origem transitou em julgado em 19.12.2017. A discussão sobre se uma lei pode retroagir, ou não, seus efeitos, para alcançar a coisa jugada (art. 5º, XXXVI, da CF/88) possui cunho eminentemente constitucional, o que impede ao STJ avançar sobre o tema. Nesse sentido: REsp 1.854.742, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 2.8.2021. 8. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art487 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PROGRAMA DE PARCELAMENTO - SUPERVENIENTE ADVENTO DA LEI 13.497/2017 - INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS FIXADOS - INADMISSIBILIDADE - COISA JULGADA) STJ - <>-RJ, {{REsp 1943114}} (RETROAÇÃO DE EFEITOS PARA ALCANÇAR A COISA JULGADA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS) STJ - {{REsp 1854742}} ## Súmulas citadas - STF:284 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013496 ANO:2017 ART:00005 PAR:00003 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00487 INC:00003 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art487](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art487) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2245146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160665/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art487 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 2245144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160664/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art487 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 2056599](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158250/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art487 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / QUARTA TURMA