{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35805,"origem":"stj","sha256_origem":"0f47761791edc1964c4c26868383d9a81e95d6a16f9123d902f3243e6a8c4d57","registro_original":{"id_fonte":"000848772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198204","numero_registro":"202202699998","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE\nSERVIDÃO DE MINA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA\n1. Da leitura do aresto recorrido e de sua integração, verifica-se\nque, embora veiculada em Embargos de Declaração, não foi examinada a\nmatéria relativa à prescrição, que configura questão relevante para\no deslinde da controvérsia.\n2. Na contraminuta do Agravo, a parte agravante alegou  tal tema\n(fls. 607-608), bem como reiterou o pedido de seu exame em Embargos\nde Declaração   (fls. 1232-1234).\n3. Afasta-se a alegação da incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF,\nporque a controvérsia sobre a ocorrência ou não de negativa de\nprestação jurisidicional não demanda reexame de provas.\n4. Rejeita-se a aplicação da Súmula 735/STJ porque a análise de\nviolação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se confundem com a\ndiscussão referente aos requisitos para a concessão de tutela de\nurgência.\n5. Agravo Interno não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA)\n   STJ - <<AREsp 1465390>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bb78b49313a1526583ae7e524620363be22f38faa26e70034842710889de521f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}