{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35807,"origem":"stj","sha256_origem":"c25e9e9bee92defa61dc3f709966a439625576371262882faa440d276677c510","registro_original":{"id_fonte":"000848774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210379","numero_registro":"202202913838","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.\nPREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 187/STJ.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que não conheceu do Recurso, em\nobservância à Súmula 187/STJ. A parte agravante, visando ao\nprosseguimento do Recurso, afirma ter havido deferimento tácito do\nbenefício da Justiça Gratuita.\n2. Verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia\nde custas do Superior Tribunal de Justiça nem com o respectivo\ncomprovante de pagamento.\n3. No âmbito do STJ, constatou-se, assim, a existência de\nirregularidade no recolhimento do preparo e a inércia da parte,\nembora regularmente intimada para sanar o referido vício.\n4. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da\ngratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é\nbeneficiário da assistência judiciária não é suficiente para o\nafastamento da deserção, ou seja, deve ser comprovada essa condição.\nNesse sentido, AgInt no AREsp 1.160.301/SP, Rel. Min. Marco Buzzi,\nQuarta Turma, DJe de 30.5.2018.\n5. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi\ndeferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou\napensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos\nautos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse\ndeferimento, o que não ocorreu no caso concreto. A propósito: AgInt\nno AREsp 1.492.587/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,\nDJe 19.11.2019.\n6. Destaque-se que, em caso de processo eletrônico, é dispensado o\nrecolhimento do porte de remessa e de retorno dos autos (art. 4º da\nResolução 01/2016 do STJ), devendo, porém, ser comprovado o regular\nrecolhimento, na origem, das despesas das custas judiciais do\nSuperior Tribunal de Justiça, conforme determina a Resolução 01/2016\ndo STJ, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de\npagamento na interposição do Recurso Especial (AgInt no AREsp\n1.070.386/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe\n3/8/2017).\n6. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente\npreparado. Incide na espécie o disposto na Súmula 187 do STJ, o que\nleva à deserção do Recurso.\n7. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000001 ANO:2016\n        ART:00004\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1160301>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1492587>>-RJ\n(PROCESSO ELETRÔNICO - CUSTAS JUDICIAIS DO STJ - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1070386>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"de05b328763e3435298b76631d80bba84bc1cfdad0dbdb5f2d4a8b267556d743","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}