# Registro público: TRE-MS — 06000063520236120025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3580796/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3580796.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d758e955087f40d52c39350e670059e0cc5ca9a2e9e0210045043e29243f70b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-02
- **Último ato com data válida:** 2023-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-25** — Reativação (TPU 849)
> **2023-08-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-08-24** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-02T15:29:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}}
- 2023-05-04T18:21:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}}
- 2023-06-01T17:27:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}}
- 2023-05-16T19:01:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}}
- 2023-06-01T17:27:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}}
- 2023-08-25T15:46:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}}
- 2023-05-02T15:29:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}}
- 2023-05-05T17:15:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}}
- 2023-05-05T17:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}}
- 2023-08-24T17:17:28.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}}
- 2023-08-24T17:17:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}}
- 2023-08-25T15:35:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}}
- 2023-08-25T15:35:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}}
- 2023-08-25T15:35:28.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}}
- 2023-08-25T15:35:29.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}}
- 2023-08-25T15:47:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}}
- 2023-08-25T15:47:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-24 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-25 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-25 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-08-24 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:37:17\.216000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230502152907
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3d758e955087f40d52c39350e670059e0cc5ca9a2e9e0210045043e29243f70b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002614920208120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717571/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS / Vara Única
- [TRT14 — 00002630620265140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717879/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TJES — 00001793620228080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716098/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE
- [TJPR — 00000236520208160052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715808/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS / BARRACÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08025285420258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715567/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJES — 00001816820218080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715564/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS / VARA ÚNICA - MONTANHA
- [TJMS — 00002143520208120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902136/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS / 1ª Vara
- [TJMS — 00002157120228120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901696/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS / Vara Única (DESATIVADO)