# Registro público: TJSE — 00002981620108250019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ROSÁRIO DO CATETE - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-06-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358081/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358081.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c6c9385becedc63f26ca69f4c3c640a52396118dfd608c078a3610b85992bebf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 89 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-06-17 - **Último ato com data válida:** 2019-02-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-02-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-06-19** — Definitivo (TPU 246) > **2018-06-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-19** — Recebimento (TPU 132) > **2017-09-05** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-08-30** — Petição (TPU 85) > **2017-08-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-02** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-01** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-08-30T21:19:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-01T13:57:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-04-12T08:57:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2011-02-22T13:53:21.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2018-06-19T12:29:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-30T21:18:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-30T18:02:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-28T15:38:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-21T08:51:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-31T12:24:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-31T12:24:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-01T09:52:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-31T12:26:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-25T12:18:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-02T12:23:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-22T08:57:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-21T10:14:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-20T11:12:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-01T12:54:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-31T08:19:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-20T12:17:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-20T12:04:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-11T10:05:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-26T09:58:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-02T13:29:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-25T13:12:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-25T13:16:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-20T09:34:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-05T21:13:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-05T21:13:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-16T10:47:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-10T10:24:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-30T09:14:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-11T14:02:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-15T16:14:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-14T08:32:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-18T12:57:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-06-19T12:31:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-06-19T12:26:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-05T12:01:37.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358081.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6c9385becedc63f26ca69f4c3c640a52396118dfd608c078a3610b85992bebf.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-06-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2010-07-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2010-11-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2010-11-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2011-02-22 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-02-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2011-04-12 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-12-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2013-06-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2014-07-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-09-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2017-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-02-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-07-13 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-11-12 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-11-12 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:52:26\.751000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100617120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c6c9385becedc63f26ca69f4c3c640a52396118dfd608c078a3610b85992bebf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00010217720138250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358287/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / RIBEIRÓPOLIS - [TJSE — 00409433520138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179214/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU - [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TJSE — 00000855420138250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357454/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / ITABAIANINHA - [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002981620108250019 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “ROSÁRIO DO CATETE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 89 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c6c9385becedc63f26ca69f4c3c640a52396118dfd608c078a3610b85992bebf - **SHA-256 do comentário:** e69324045ade0ca3d4e631edaf6c37d208aa701504ead606ea1d91d52b2f6cfa