# Registro público: TRT3 — 00000123120165030006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358091/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358091.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e901015a149061413ab6716340a8ae04866de09482e07958165ff2c6270d0c12

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-11
- **Último ato com data válida:** 2016-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-11-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-16** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Horas Extras | Descontos Indevidos | Reconhecimento de Relação de Emprego | Verbas Rescisórias | Unicidade Contratual | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Auxílio/Tíquete Alimentação | Adicional de Serviço Noturno

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-11T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2016-07-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-18T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13725)
- [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Unicidade Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-07-11 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-07-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-07-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-07-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-09-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-09-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-10-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-11-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-11-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001121420125030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690573/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296, 12948, 13863
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001126220155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697601/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308, 13725
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJMG — 02112232820138130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996451/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Primeira Vice-Presidência
- [TRT3 — 00000343420165030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1538966/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10296, 10308
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00005302320125020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT2 — 00004421120115020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432863/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 30ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00006694820115040352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691336/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO
- [TRT4 — 00005007720145040733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952948/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Unicidade contratual: contratos sucessivos viram um só](https://wikijuridica.com.br/glossario/unicidade-contratual/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Unicidade contratual é o reconhecimento de que dois ou mais períodos de trabalho para o mesmo empregador integram um só contrato, apesar da aparência de vínculos distintos. A consequência é somar tempo de serviço e recalcular verbas sobre a totalidade do período.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contratual, unicidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** cf5b0c98d127e143ef90cb8378f3be72d5896d037d33dacb45cfd02f546434c8
- **SHA-256 do registro documental:** e901015a149061413ab6716340a8ae04866de09482e07958165ff2c6270d0c12
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Funicidade-contratual%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)