{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35810,"origem":"stj","sha256_origem":"f3b0340f30372b9ae71cb953724cdd53377b13cc382f7c5e711d11b0a57412ef","registro_original":{"id_fonte":"000848777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214849","numero_registro":"202202975131","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.\nAFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROTELATÓRIOS.\nSÚMULA 98/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência desta\nCorte, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial,\nante o óbice da Súmula 7 do STJ (fls. 531-533, e-STJ).\n2. Da leitura dos Embargos de Declaração de fls. 387-390, e-STJ,\nconstata-se que os Aclaratórios foram manifestados, também, com o\nintento de prequestionar a matéria a ser enfocada no âmbito do apelo\nespecial, razão pela qual não há por que considerá-los\nprotelatórios. Verifica-se, portanto, que não incide a Súmula 7 do\nSTJ para revogação da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do\nCPC/2015, a qual merece ser excluída no caso em tela.\n3. Aplicável a Súmula 98/STJ, in verbis: \"Embargos de declaração\nmanifestados com notório propósito de prequestionamento não têm\ncaráter protelatório\". Nesse sentido: AgInt no AREsp n.\n2.103.521/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de\n16/3/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.285.329/DF, Rel.\nMin. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 10/3/2023;\nAgInt no REsp n. 1.995.147/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda\nTurma, DJe de 4/11/2022.\n4. Assim, tendo em vista que o único objetivo do Recurso Especial da\nempresa foi o afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do\nCPC, e que a decisão ora agravada não está em consonância com a\njurisprudência recente do STJ, evidencia-se a necessidade de\nreforma.\n5. Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e\ndar-lhe provimento, a fim de excluir a multa referente ao art.\n1.026, § 2º, do CPC/2015, dada a incidência da Súmula 98/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000098"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER\nPROTELATÓRIO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2103521>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1285329>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1995147>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dc53cb5da3f7f04388c11c22b4cf29873af0e995e0384cea7fac31eb7d0ae696","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}