# Registro público: STJ — 2224054 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-19 - **Publicação:** 2023-06-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35812/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35812.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1657d2e7c66843a3199ffb74f6b8f9c0dfc71a489f6570abd6531b0ce6451970 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA À IMPOSIÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM JARDIM ZOOLÓGICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Afigura-se possível, em tese, que o Poder Judiciário imponha obrigação de fazer à Administração Pública. Isso, porém, não pode ser a regra. A separação de Poderes não é proposição teórica. As políticas públicas devem ficar sob o comando do Poder Executivo, que detém melhor possibilidade de avaliar a integralidade das necessidades coletivas em comparação com os Recursos disponíveis, bem como de eleger as prioridades. Em casos extremos, porém, de omissão abusiva, com negligência injustificada a valores constitucionais, a intervenção jurisdicional não só é apenas admissível, como também imprescindível. - **Item 2 (texto oficial):** No caso dos autos, porém, o Tribunal de origem, ao manter a sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública ajuizada com o fim de compelir o Município à realização de obras para adequação a normas de acessibilidade em Jardim Zoológico, após haver analisado o acervo de fatos e provas dos autos, concluiu: "(...) resta patente que o Município já realizou parcialmente as obras de acessibilidade necessárias no imóvel, o que evidencia sua atuação positiva para garantia do direito de acessibilidade e a já existência de condições parciais de acesso por portadores de necessidades especiais e por pessoas com mobilidade reduzida. Também se constata que o réu/apelado empreendeu diligências e nelas prossegue para realização das demais adaptações ainda pendentes por meio de concessão de elementos integrantes do complexo da Pampulha (incluído o Jardim Zoológico), conjuntura consonante à determinação legal na questão, que determina a formulação, implementação e manutenção das ações de acessibilidade por meio de eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações, somado ao planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos. (...) Nesse âmbito, não há se falar em omissão do Município réu, diante da comprovada implementação de medidas de acessibilidade e das diligências voltadas a assegurar a adoção daquelas faltantes. Constata-se, pois, um planejamento contínuo de efetivação do direito de acessibilidade nos termos da lei. Não verifico, na hipótese, qualquer excepcionalidade ou omissão municipal ou ilegalidade que legitime ou justifique o provimento judicial pretendido. (...) Embora seja incontestável a importância do direito buscado pelo Ministério Público na presente demanda, constato que ele vem sendo assegurado progressivamente pelo Município e mediante planejamento administrativo afeto à sua competência e autonomia". - **Item 3 (texto oficial):** Conforme constou da decisão monocrática ora agravada: "Observa-se, pois, que o Tribunal a quo verificou não apenas a realização de obras e adaptações para o atendimento parcial da acessibilidade no imóvel, como também a inserção da área do imóvel em procedimento para apuração e prévio estudo com vistas a futuro procedimento administrativo de concessão, com previsão de atendimento às condições de acessibilidade. Essa última constatação não foi impugnada pelo recorrente, o que torna aplicável a Súmula 283 do STF como óbice ao conhecimento do apelo nobre. Ademais, não se trata apenas de avaliar, nesse âmbito especial, a suficiência das medidas para a acessibilidade no Jardim Zoológico de Belo Horizonte. Deve-se, porém, deixar claro que fatos relevantes foram invocados no curso desta Ação Civil Pública e o STJ não pode, sob pena de afrontar sua Súmula 7, afastar a conclusão a que chegou a Corte local sem reexaminar o arcabouço probatório". - **Item 4 (texto oficial):** Ademais, a impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, é desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência. Precedentes. - **Item 5 (texto oficial):** A jurisprudênca do STJ aplica a Súmula 182/STJ à hipótese em que o Agravo em Recurso Especial não impugna, de modo específico e fundamentado, a decisão agravada. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo Interno não conhecido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA À IMPOSIÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM JARDIM ZOOLÓGICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Afigura-se possível, em tese, que o Poder Judiciário imponha obrigação de fazer à Administração Pública. Isso, porém, não pode ser a regra. A separação de Poderes não é proposição teórica. As políticas públicas devem ficar sob o comando do Poder Executivo, que detém melhor possibilidade de avaliar a integralidade das necessidades coletivas em comparação com os Recursos disponíveis, bem como de eleger as prioridades. Em casos extremos, porém, de omissão abusiva, com negligência injustificada a valores constitucionais, a intervenção jurisdicional não só é apenas admissível, como também imprescindível. 2. No caso dos autos, porém, o Tribunal de origem, ao manter a sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública ajuizada com o fim de compelir o Município à realização de obras para adequação a normas de acessibilidade em Jardim Zoológico, após haver analisado o acervo de fatos e provas dos autos, concluiu: "(...) resta patente que o Município já realizou parcialmente as obras de acessibilidade necessárias no imóvel, o que evidencia sua atuação positiva para garantia do direito de acessibilidade e a já existência de condições parciais de acesso por portadores de necessidades especiais e por pessoas com mobilidade reduzida. Também se constata que o réu/apelado empreendeu diligências e nelas prossegue para realização das demais adaptações ainda pendentes por meio de concessão de elementos integrantes do complexo da Pampulha (incluído o Jardim Zoológico), conjuntura consonante à determinação legal na questão, que determina a formulação, implementação e manutenção das ações de acessibilidade por meio de eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações, somado ao planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos. (...) Nesse âmbito, não há se falar em omissão do Município réu, diante da comprovada implementação de medidas de acessibilidade e das diligências voltadas a assegurar a adoção daquelas faltantes. Constata-se, pois, um planejamento contínuo de efetivação do direito de acessibilidade nos termos da lei. Não verifico, na hipótese, qualquer excepcionalidade ou omissão municipal ou ilegalidade que legitime ou justifique o provimento judicial pretendido. (...) Embora seja incontestável a importância do direito buscado pelo Ministério Público na presente demanda, constato que ele vem sendo assegurado progressivamente pelo Município e mediante planejamento administrativo afeto à sua competência e autonomia". 3. Conforme constou da decisão monocrática ora agravada: "Observa-se, pois, que o Tribunal a quo verificou não apenas a realização de obras e adaptações para o atendimento parcial da acessibilidade no imóvel, como também a inserção da área do imóvel em procedimento para apuração e prévio estudo com vistas a futuro procedimento administrativo de concessão, com previsão de atendimento às condições de acessibilidade. Essa última constatação não foi impugnada pelo recorrente, o que torna aplicável a Súmula 283 do STF como óbice ao conhecimento do apelo nobre. Ademais, não se trata apenas de avaliar, nesse âmbito especial, a suficiência das medidas para a acessibilidade no Jardim Zoológico de Belo Horizonte. Deve-se, porém, deixar claro que fatos relevantes foram invocados no curso desta Ação Civil Pública e o STJ não pode, sob pena de afrontar sua Súmula 7, afastar a conclusão a que chegou a Corte local sem reexaminar o arcabouço probatório". 4. Ademais, a impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, é desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência. Precedentes. 5. A jurisprudênca do STJ aplica a Súmula 182/STJ à hipótese em que o Agravo em Recurso Especial não impugna, de modo específico e fundamentado, a decisão agravada. 6. Agravo Interno não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO EFETIVA) STJ - <>-PR, <>-SP, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.