# Registro público: TRF5 — 00003422320244059820

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358126/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358126.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ea6f020145e97a8aea4d52e83a5d50432478980a21f694ebe604bdf5fb0ee2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-29
- **Último ato com data válida:** 2025-05-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-27** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-03-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-18** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2025-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-29T21:58:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-30T12:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-16T14:06:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-12T00:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-18T00:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-18T00:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-18T00:03:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-18T00:03:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-18T13:38:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-18T12:03:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-18T12:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-11T15:48:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-03-25T10:47:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-03-28T19:33:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-29T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-07T16:05:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-07T16:05:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-07T16:05:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-07T16:05:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-14T12:21:26.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2025-02-18T11:58:07.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-03-27T11:35:14.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-05-07T16:05:16.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ea6f020145e97a8aea4d52e83a5d50432478980a21f694ebe604bdf5fb0ee2d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-12-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-25 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-27 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-02-18 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-07 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:23\.712000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241029214655
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5ea6f020145e97a8aea4d52e83a5d50432478980a21f694ebe604bdf5fb0ee2d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 08018954420244050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170237/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
- [TRF5 — 00000252820254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389185/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
- [TRF2 — 00010628720174020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810550/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE 22
- [TRF2 — 00003555120194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1801857/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE 15
- [TRF5 — 05216287220134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234145/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00035544720124025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234512/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJRR — 08044122120258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231615/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT3 — 00002106420155030148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Vara do Trabalho de Pará de Minas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a24c78af34afc63c802845f3f9d6f6bd43be53f18f71f428e670df205016590
- **SHA-256 do registro documental:** 5ea6f020145e97a8aea4d52e83a5d50432478980a21f694ebe604bdf5fb0ee2d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** d26b570bbe1473c709de88dd0f3042bed1b0e3b93453ae51f0e6632152697b39
- **SHA-256 do registro documental:** 5ea6f020145e97a8aea4d52e83a5d50432478980a21f694ebe604bdf5fb0ee2d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003422320244059820 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ea6f020145e97a8aea4d52e83a5d50432478980a21f694ebe604bdf5fb0ee2d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5ea6f020145e97a8aea4d52e83a5d50432478980a21f694ebe604bdf5fb0ee2d
- **SHA-256 do comentário:** 1d41ef4074a37f039fe34f1dbba21bc71a050bc07573c524b8f715a269206a07