# Registro público: TJMG — 00327690520178130042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358146/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358146.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a088289a61d041effd0017a0afee33e61554cea48241c4b44ace5af856f41d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-20
- **Último ato com data válida:** 2019-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-29** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-07-22** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
> **2019-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-20T16:02:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2017-07-26T17:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2017-08-01T17:54:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2017-08-03T12:22:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2018-06-28T17:21:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2018-07-12T17:33:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2018-07-12T17:33:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2018-07-17T13:50:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2018-11-27T16:50:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2019-02-14T14:21:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2019-02-27T10:08:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2019-03-19T16:23:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2019-03-25T09:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2019-05-09T15:35:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2019-05-13T13:46:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2019-05-27T17:09:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2019-07-19T17:27:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2019-07-19T17:28:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2019-07-22T17:08:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2019-08-29T13:12:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2017-07-28T14:50:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2017-07-27T16:04:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2017-08-01T17:14:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2018-06-07T12:31:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2018-11-27T16:48:05.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2019-04-04T12:55:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2019-06-07T17:28:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2019-07-22T17:27:45.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2019-08-27T13:23:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2019-09-11T15:06:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}
- 2019-09-11T15:08:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3889", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-28 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-12 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-14 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-13 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-27 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-09-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-27T09:32:56\.386000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170720160215
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1a088289a61d041effd0017a0afee33e61554cea48241c4b44ace5af856f41d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 11849673520158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362185/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos / Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte
- [TJMG — 00409047120188130106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5275682/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJMG — 00168378120158130515](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361131/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi
- [TJRN — 00016881820108200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471997/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos / 1ª VARA
- [TJPI — 00001108420178180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3447379/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJRN — 00001503720118200139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836486/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos / VARA ÚNICA
- [TJRJ — 00264212020178190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362699/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos / SAO GONCALO 4 VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> É comum ouvir a frase "quem não registra não é dono", e ela reflete exatamente o que o sistema jurídico brasileiro adotou para bens imóveis: diferente de bens móveis, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, no imóvel é o registro no cartório competente que constitui o novo domínio, não o contrato nem a escritura assinada entre as partes.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** imoveis, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 01465b0e54a9b428b619321b32fd5fead8b98a884ef49c4279b23a457fbc0abe
- **SHA-256 do registro documental:** 1a088289a61d041effd0017a0afee33e61554cea48241c4b44ace5af856f41d1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)