# Registro público: TRE-GO — 00000090420166090046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358180/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358180.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c482d70391219fd175d82751ba4ff943089e474fc1cd4af69fb377922b1903e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-08
- **Último ato com data válida:** 2019-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-15** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2019-07-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-09** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2019-07-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-05-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-08T01:49:03.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-08T02:54:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-22T01:24:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-03T03:02:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-16T03:26:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-11T01:48:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-08T01:49:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-08T04:51:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-10T07:53:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-20T02:57:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-09T03:48:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-01T09:51:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-08T01:49:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-08T03:37:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-08T01:50:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-18T02:15:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-20T02:34:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-21T03:00:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-30T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-05-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-09T12:00:00.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
- 2019-07-01T01:18:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-31T02:14:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-20T02:58:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-15T03:25:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-12T01:33:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-23T03:52:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-07-15T03:34:45.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2016-06-08T01:49:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-04T05:09:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-24T04:30:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-14T01:29:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-10T11:18:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-23T03:48:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-26T03:14:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-11T02:11:40.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6c482d70391219fd175d82751ba4ff943089e474fc1cd4af69fb377922b1903e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-08 — Denúncia; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-08-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-01-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-09 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2019-07-09 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-23 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:45:12\.789025532Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160608134903
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6c482d70391219fd175d82751ba4ff943089e474fc1cd4af69fb377922b1903e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MA — 00000024320186100004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358244/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS / 4ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00001266320186090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354698/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS
- [TRE-PI — 00000728320196180010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358175/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS / 010ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI
- [TRE-RR — 00000880520146230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358119/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS / 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000134020186100047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358012/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS / 47ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-GO — 00000910920176090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354572/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS / 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA
- [TRE-GO — 00001149820176090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354542/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000090420166090046 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6c482d70391219fd175d82751ba4ff943089e474fc1cd4af69fb377922b1903e
- **SHA-256 do comentário:** a8a46258d6beafe29d155e9b8f6087a50ef384f5638d71b6c6947677f77099bc