{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35819,"origem":"stj","sha256_origem":"2ba3d4b4b41a42a27620cdf0f2c99fd14a2005165eb43eff80618a082f700dc6","registro_original":{"id_fonte":"000848786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232670","numero_registro":"202203317838","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO\nDO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E EM EXAME\nDO LAUDO PERICIAL, RECONHECE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS\nAUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.  ALTERAÇÃO DO JULGADO.\nSÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. DECISÃO\nDA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA.\n1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra o INSS com\nvistas à concessão do benefício de auxílio-acidente.\n2. Nos termos do art. 86, caput, da Lei 8.213/1991, o\nauxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando,\n\"após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer\nnatureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade\npara o trabalho que habitualmente exercia\". Assim, para a concessão\ndo benefício, não basta a presença de alguma moléstia. É necessário\nque lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete\ndiminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o\nsegurado habitualmente exercia.\n3. In casu, apesar da alegação do recorrente de que seu Recurso não\npretende reexame de prova, mas sim sua revaloração, saliento que não\né possível o seguimento do Recurso Especial quando nele visa-se\nreformar entendimento do Tribunal de origem, que, calcado no suporte\nfático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de\nincapacidade laboral apta à concessão do benefício do\nauxílio-acidente. Óbice intransponível da Súmula 7 do STJ: \"A\npretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\n4. A incidência da referida súmula é óbice também para o exame da\ndivergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do\nRecurso Especial pela alínea \"c\" do permissivo constitucional.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1989457>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3319bdc6e01b52cd437b2fccb51b56b62b04b1a4de3e279849a25375240e4f87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}