{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35822,"origem":"stj","sha256_origem":"f6764ce1ba64bdac341c14f9c14b563deab734a04da5110fe46407c47c729a64","registro_original":{"id_fonte":"000848837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030850","numero_registro":"202203084734","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO\nADJACENTE A RODOVIA ESTADUAL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO\nEM INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO\nOCORRÊNCIA.\n1. Trata-se, na origem, de Ação de reintegração de posse ajuizada\npelo DER contra particulares visando à sua reintegração na posse dos\nterrenos acessórios situados em faixa de domínio situados no\nsegmento da RST/453/486 Trecho Tainhas Artinga da SC 453, Km 255\n+700.\n2. Em primeiro grau o pedido foi julgado improcedente. A Apelação\nnão foi provida. O Recurso Especial foi provido, por ser reconhecida\nviolação ao art. 535 do CPC/1973. Prolatado novo julgamento com a\nintegração do julgado, foi mantida a improcedência do pedido.\n3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou: \"A\nquestão foi trabalhada no acórdão como decorrência da declaração de\ninsuficiência do Decreto de Utilidade Pública à efetiva\ntransferência do bem para o domínio do ente público, não obstante a\ninconteste posse pública que se reconhece (165v-166); todavia, em\ncumprimento estrito à determinação do STJ acolhem-se os embargos de\ndeclaração para esclarecer a aludida omissão quanto à questão do\nreconhecimento da posse pública, da qual decorre a possibilidade\njurídica de conversão da ação de reintegração de posse em ação\nindenizatória. O acórdão refere que a ausência de desapropriação\nefetiva impossibilita a transferência do bem para o domínio\npúblico\".\n4. A irresignação prospera, porque o aresto vergastado destoa da\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que - constatada,\nno caso concreto, impossibilidade de devolução da posse ao\nproprietário pela ocorrência de apossamento administrativo - é\npossível converter a ação reintegratória em indenizatória\n(desapropriação indireta), em respeito aos princípios da celeridade\ne economia processuais, sem que isso configure julgamento extra\npetita. Precedentes.\n5. No caso em exame, embora não exista pedido explícito de\nconversão, ele pode ser extraído da inicial quando afirmado que o\nbem está afetado como faixa de domínio, o que, ademais, foi\nexpressamente reconhecido pelo aresto vergastado.\n6. Também não há que se cogitar de reformatio in pejus, pois cabe ao\njulgador atribuir aos fatos a adequada qualificação jurídica,\nsegundo o brocado iura novit curia.\n7. Recurso Especial provido, com o retorno dos autos ao Tribunal de\norigem para prosseguimento do feito.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao\nrecurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão e Humberto\nMartins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.\nDr(a). THIAGO HOLANDA GONZÁLEZ, pela parte RECORRENTE: DEPARTAMENTO\nAUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DO IMOVEL\nEXPROPRIADO)\n   STJ - <<REsp 81480>>-SP, <<REsp 628588>>-SP\n(REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONVERSÃO EM INDENIZATÓRIA - JULGAMENTO\nEXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1442440>>-AC, <<REsp 894585>>-RJ\n(REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONVERSÃO EM INDENIZATÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO\nINDIRETA - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL)\n   STJ - <<REsp 1310603>>-SP, <<REsp 1075856>>-CE\n(AÇÃO REINTEGRATÓRIA - CONVERSÃO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -\nAFETAÇÃO DO BEM AO SERVIÇO PÚBLICO)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1060924>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7269595618333e90cae284eeeba669164e9317aaa6bdb8aa846abd70c6601a29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}