{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35827,"origem":"stj","sha256_origem":"df73081e698d5e9ce597746bf4484f6e70cac255c47cff3e6a961b0989b480ea","registro_original":{"id_fonte":"000848843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2064118","numero_registro":"202301066954","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA REMUNERADA. ART. 84, §2º,\nDA LEI 8.112/1990. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. DESLOCAMENTO\nCÔNJUGE-SERVIDOR.\n1. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu\nem conformidade com a jurisprudência do STJ de que a licença\nremunerada prevista no art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990 é direito\nsubjetivo do servidor, bastando, para a lotação provisória,\ncomprovar o deslocamento do cônjuge-servidor.\n2. Recurso Especial não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco\nFalcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art84_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00084 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR - LICENÇA REMUNERADA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE-SERVIDOR -\nLOTAÇÃO PROVISÓRIA - REQUISITO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1914980>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1565070>>-MS, <<AgRg no AREsp 195779>>-RS,\n         <<REsp 1778188>>-MS, <<REsp 1382425>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7e4bab4afe7c26f3a3075ca0d534a22e1dd16f5b9d88eb5673d86faed5860da4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}