# Registro público: TJPE — 00000208820208172540 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU - **Classe:** Restauração de Autos Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3582801/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3582801.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d72728397c694d03e14494150cf7a83614388d91b746205151a577f868427ad4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-10 - **Último ato com data válida:** 2020-09-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-02** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-10** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2020-07-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-14** — Conclusão (TPU 51) > **2020-04-27** — Petição (TPU 85) > **2020-04-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-04-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-13** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-02-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-10** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa SELIC ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-10T15:19:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-02-10T15:19:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-02-10T16:14:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-10T16:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-13T14:35:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-04-13T14:38:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-27T16:01:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-14T17:07:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-10T15:53:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-02T18:12:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-02-10T15:24:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-13T14:37:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-07-10T15:52:51.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2020-09-02T18:13:08.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10687) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa SELIC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-04-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-10 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-02 trata do assunto oficial «Taxa SELIC»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T00:11:12\.636688562Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d72728397c694d03e14494150cf7a83614388d91b746205151a577f868427ad4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000308720228173470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171201/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM - [TJPE — 00000306020238172530](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101829/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS - [TJGO — 00225089320128090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) - [TJPE — 00000290220238172910](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942250/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU / SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO - [TJGO — 00224907220128090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5721186/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU / 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas - [TJGO — 00224404620128090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710065/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU / 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas - [TJMT — 00003874220108110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679115/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR - [TJMA — 00002487120158100135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5591319/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU / 1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1237/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** selic, taxa - **SHA-256 do HTML autoral:** 979994038cce85b46f31e703961c52c2128f88b36bc04691e497b39bca6f07c9 - **SHA-256 do registro documental:** d72728397c694d03e14494150cf7a83614388d91b746205151a577f868427ad4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1237%2F)