{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3583,"origem":"stj","sha256_origem":"7fe044d7ef1637a1634f42654da9b6172eb2d6d8054be2e25e537ebad5f03b43","registro_original":{"id_fonte":"000815838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737368","numero_registro":"202201155255","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS\nPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIO DE LIBERDADE\nCONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA\nEM FATOS OCORRIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO\nVÁLIDA. PRECEDENTES.\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir\no fundamento da decisão atacada.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIO DE LIBERDADE CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE\nREQUISITO SUBJETIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 584224>>-RS\n(EXECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIO DE LIBERDADE CONDICIONAL - REQUISITO\nSUBJETIVO - AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL)\n   STJ - <<HC 633355>>-RS,\n         <<AgRg no HC 494742>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4ca8fe9526673c627d888ea982cd52e03850a7cedf45ed36560c9dce35b824db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}