# Registro público: TRT1 — 00014281520105010066 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-12-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3583013/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3583013.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d62c6bf61743d3fec0d4d987e1e91cd9e68bb4a84039dbe48fb6215f3961d66c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 95 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-06 - **Último ato com data válida:** 2026-05-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-05-29** — Remessa (TPU 123) > **2026-05-26** — Petição (TPU 85) > **2026-05-21** — Petição (TPU 85) > **2026-05-21** — Publicação (TPU 92) > **2026-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-05-20** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2026-05-20** — Conclusão (TPU 15101) > **2026-05-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-05-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-05-20** — Conclusão (TPU 51) > **2026-05-13** — Conclusão (TPU 51) > **2026-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS | Levantamento/Liberação | Intervalo Intrajornada | Salário Vencido/Retido | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-12-06T13:09:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2011-06-09T11:15:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 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2025-11-18T12:04:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2025-11-26T14:31:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2025-12-01T15:56:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2025-12-12T08:08:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2025-12-15T05:53:44.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2025-12-15T05:53:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2025-12-16T15:52:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2025-12-17T13:03:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2026-01-15T17:56:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2026-01-16T09:37:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2026-01-21T18:52:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2026-01-22T13:08:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33814", "nome": "66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3583013.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-12-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-10-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2026-01-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2026-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2026-02-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2026-02-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2026-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2026-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2026-03-12 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2026-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2026-03-24 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2026-03-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2026-04-30 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2026-05-13 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2026-05-20 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2026-05-21 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2026-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2026-05-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/75` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-10-27 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-02-27 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T16:55:04\.482000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101206000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d62c6bf61743d3fec0d4d987e1e91cd9e68bb4a84039dbe48fb6215f3961d66c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000633420165090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13843, 13944, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA - [TRT20 — 00001759820205200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2326955/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13772, 13843, 13944, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT3 — 00001784020145030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428473/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13772, 13944, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT1 — 00025142420125010301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654802/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13944, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis - [TRT1 — 00001241320115010044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13944, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00002076120135010431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776003/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13843, 13944, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio - [TRT2 — 00004694920105020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13843, 13944, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires - [TRT24 — 00242053520165240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653790/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13843, 13944, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** d62c6bf61743d3fec0d4d987e1e91cd9e68bb4a84039dbe48fb6215f3961d66c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)