# Registro público: TRE-RR — 00000800220176230007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358329/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358329.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 360a3d5985c5366dab363d99fb752c7f0ef84ecc4e57de009ccb99246cafaa73

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 573
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-03
- **Último ato com data válida:** 2026-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-20** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-19** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2025-10-08** — Reativação (TPU 849)
> **2025-10-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-19T12:57:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-07-19T13:00:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-15T12:30:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-19T12:39:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-13T16:18:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-31T08:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-04T09:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-03T09:19:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-18T08:22:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-07T11:11:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-12T09:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-28T13:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-07T10:25:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-13T10:39:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-01T12:32:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-24T10:37:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-25T14:52:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-08T08:33:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-13T08:23:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-04T10:54:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-11T13:22:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-01T10:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-06T09:19:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-07T10:31:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-09T08:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-07T13:58:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-23T09:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-22T19:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67986", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-05T11:20:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67986", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-25T19:04:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-24T18:31:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-10T15:53:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-18T21:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-08T10:21:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-14T19:41:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-20T10:22:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-25T11:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-19T12:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 573 · parte 1 de 15.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358329.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 573 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-03 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/289`
- 2021-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-06-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/554`
- 2022-06-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/556`
- 2022-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2026-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/572`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-05 trata do assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/289`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-06-23 trata do assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/554`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-06-28 trata do assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/556`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:16:56\.272000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170719125743
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 360a3d5985c5366dab363d99fb752c7f0ef84ecc4e57de009ccb99246cafaa73

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RR — 00000128120196230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397526/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000033320196140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146248/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL / 52ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000046120166140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406438/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª ZONA ELEITORAL
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-PA
- [TRE-RR — 06000739320196230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322721/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL / 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000114120246130107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020420/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL / 107ª Zona Eleitoral - Ervália
- [TRE-AM — 06003391220246040045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489448/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL / 45 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000532920216120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456303/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL / 41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS
- [TRE-AL — 06004148020206020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3873538/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL / 34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA