# Registro público: TRE-MG — 06000019220246130237

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 237ª Zona Eleitoral - Rio Pardo de Minas
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3583369/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3583369.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f76902c96a94b5188727a2cd32aba42b801340bd52c40ee07b5e2c3c6b01316b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-22
- **Último ato com data válida:** 2024-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-08** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-02-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-02-01** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-22T16:37:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15905", "nome": "237ª Zona Eleitoral - Rio Pardo de Minas"}}
- 2024-01-24T14:04:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15905", "nome": "237ª Zona Eleitoral - Rio Pardo de Minas"}}
- 2024-02-01T14:26:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15905", "nome": "237ª Zona Eleitoral - Rio Pardo de Minas"}}
- 2024-07-08T14:50:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15905", "nome": "237ª Zona Eleitoral - Rio Pardo de Minas"}}
- 2024-07-08T14:50:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15905", "nome": "237ª Zona Eleitoral - Rio Pardo de Minas"}}
- 2024-07-08T14:50:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15905", "nome": "237ª Zona Eleitoral - Rio Pardo de Minas"}}
- 2024-10-29T17:34:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15905", "nome": "237ª Zona Eleitoral - Rio Pardo de Minas"}}
- 2024-01-22T16:37:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15905", "nome": "237ª Zona Eleitoral - Rio Pardo de Minas"}}
- 2024-02-01T12:04:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15905", "nome": "237ª Zona Eleitoral - Rio Pardo de Minas"}}
- 2024-02-01T12:05:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15905", "nome": "237ª Zona Eleitoral - Rio Pardo de Minas"}}
- 2024-02-01T14:26:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15905", "nome": "237ª Zona Eleitoral - Rio Pardo de Minas"}}
- 2024-07-08T14:50:43.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15905", "nome": "237ª Zona Eleitoral - Rio Pardo de Minas"}}
- 2024-10-29T17:34:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15905", "nome": "237ª Zona Eleitoral - Rio Pardo de Minas"}}
- 2024-10-29T17:34:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15905", "nome": "237ª Zona Eleitoral - Rio Pardo de Minas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f76902c96a94b5188727a2cd32aba42b801340bd52c40ee07b5e2c3c6b01316b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-08 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T21:04:11\.041000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240122163703
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f76902c96a94b5188727a2cd32aba42b801340bd52c40ee07b5e2c3c6b01316b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000179520236130038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923582/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 237ª Zona Eleitoral - Rio Pardo de Minas / 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 06000171620246130150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920219/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 237ª Zona Eleitoral - Rio Pardo de Minas / 150ª Zona Eleitoral - João Monlevade
- [TRE-SP — 06000318420226260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924491/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 237ª Zona Eleitoral - Rio Pardo de Minas / 60 ª ZONA ELEITORAL - ITUVERAVA
- [TRE-MG — 06000178620206130269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922110/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 237ª Zona Eleitoral - Rio Pardo de Minas / 269ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni
- [TRE-BA — 06000637920216050199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924010/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 237ª Zona Eleitoral - Rio Pardo de Minas / 199 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000520520246160178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923095/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 237ª Zona Eleitoral - Rio Pardo de Minas / 178 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-PR — 06000513220216160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921309/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 237ª Zona Eleitoral - Rio Pardo de Minas / 14ª zona eleitoral-Ponta Grossa
- [TRE-SC — 06000725120236240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921240/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 237ª Zona Eleitoral - Rio Pardo de Minas / 2 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000019220246130237 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “237ª Zona Eleitoral - Rio Pardo de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f76902c96a94b5188727a2cd32aba42b801340bd52c40ee07b5e2c3c6b01316b
- **SHA-256 do comentário:** fd413f90dd35b1325f8fc11159007d9c53794de66fae996c6dcd54288df1a261