# Registro público: TJGO — 00133863620208090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3583555/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3583555.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 453f0529fa2d98f19c0592cc305460168876a4f2ad9f0552ad3aec4d7f783774

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-07
- **Último ato com data válida:** 2021-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-03-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-29** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-03-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2021-03-29T13:32:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2021-03-29T13:33:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2021-03-29T16:24:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2021-04-13T13:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2021-03-29T13:32:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2021-03-29T15:57:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2021-03-29T16:06:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2021-03-29T17:56:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2021-04-13T13:50:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/453f0529fa2d98f19c0592cc305460168876a4f2ad9f0552ad3aec4d7f783774.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-29 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-29 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:26\.649000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200207000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 453f0529fa2d98f19c0592cc305460168876a4f2ad9f0552ad3aec4d7f783774

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00174086720208090166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509864/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / Vara Judicial
- [TJGO — 00254112020198090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312254/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)
- [TJMT — 00004475120208110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311860/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / Terceira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR
- [TJGO — 00253519220208090148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305071/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / Vara Judicial
- [TJES — 00002058520148080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311681/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJES — 00002056720138080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311632/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / 1ª VARA - ANCHIETA
- [TRT3 — 00002137120145030045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / Núcleo do Posto Avançado de Aimorés
- [TRT3 — 00002136820145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00133863620208090175 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/453f0529fa2d98f19c0592cc305460168876a4f2ad9f0552ad3aec4d7f783774.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 453f0529fa2d98f19c0592cc305460168876a4f2ad9f0552ad3aec4d7f783774
- **SHA-256 do comentário:** 1d2b1d4e3100139fdb583e511989044e1f6b90f978bf8622779d5817bd5d00a2