{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35839,"origem":"stj","sha256_origem":"2a714a8047a6642766939b0877fe6853ba2d006bb04cfb6c01c6a66fb4420adb","registro_original":{"id_fonte":"000848885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259803","numero_registro":"202203785220","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-06-13","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO\nAPENAS PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE\nDISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF\nCONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE RESTABELECIMENTO DE\nAUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Cuida-se, na origem, de concessão de aposentadoria por invalidez\nou de restabelecimento de auxílio-doença.\n2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem\nrecorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham\nos casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica\nentre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do\nVoto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo\nanalítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a\ninterpretação legal divergente.\n3. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541,\nparágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art.\n255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na\nalínea \"c\" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.\n4. De acordo com a jurisprudência do STJ, mesmo nos casos em que o\nRecurso Especial é interposto apenas pela alínea \"c\" do art. 105 da\nConstituição Federal, imprescindível se mostra a indicação do artigo\nlegal tido como violado ou que teve sua vigência negada, pois o\ndissídio jurisprudencial se baseia na interpretação divergente da\nlei federal. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se a Súmula\n284 do STF.\n5. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o acórdão recorrido,\nao concluir pelo não preenchimento dos requisitos para a concessão\ndo benefício pretendido, fundamentou-se nas provas colacionadas aos\nautos. Assim, para infirmar as conclusões a que chegou a Corte de\norigem, necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos\nautos, o que é vedado em Recurso Especial, ante a Súmula 7/STJ.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os\nSrs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e\nFrancisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art541","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00541 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - NÃO DEMONSTRADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2080103>>-RS\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO\nLEGAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1221468>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"82e157de7aed5e8db38895378723e1b50daf21084bcc2a3d2f352b6920ca442b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}