{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35840,"origem":"stj","sha256_origem":"aae17133edbb794388bcbd2e1151a4c0b3dd7541371c50c5f97fa32c1ee1652f","registro_original":{"id_fonte":"000848886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1698410","numero_registro":"201702210389","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ROYALTIES.\nHIDROCARBONETO. MUNICÍPIO LOCALIZADO EM ZONA LIMÍTROFE DA ÁREA DE\nPRODUÇÃO DO MAR. CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS DA EXPLORAÇÃO\nPETROLÍFERA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisum que proveu o Recurso\nEspecial interposto pela parte ora agravada, sob o pálio da seguinte\nconclusão: \"Desse modo, a distribuição de royalties pelo critério\n'instalações de embarque e desembarque' deve observar a origem do\nhidrocarboneto circulado nestas instalações. No caso presente, as\nestações coletoras do município recorrido, segundo ele mesmo alega e\ncomprovado em perícia, movimentam apenas petróleo/gás de origem\nterrestre, portanto não deve receber de origem marítima\".\n2. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária por meio da qual o\nMunicípio ora agravante buscou a condenação da autarquia ora\nagravada a reconhecer o direito da municipalidade ao recebimento de\nroyalties marítimos, por supostamente deter em seu território\ninstalação de embarque e desembarque de petróleo e gás natural e por\nser afetado pela exploração da plataforma continental. A sentença,\ncorretamente, julgou improcedentes os pedidos da Inicial.\n3. O Tribunal de origem, no caso em tela, invocou duas motivações\nautônomas para assegurar, em favor do ente público (Município) o\ndireito aos royalties marítimos. O primeiro fundamento consiste na\nimpossibilidade de interpretação restritiva da legislação a respeito\ndo tema; e o segundo decorre da localização do Município em zona\nlimítrofe da área de produção do mar, recebendo (sofrendo)\nconsequências sociais e econômicas da exploração petrolífera.\n4. Nas razões do Recurso Especial, a Agência Nacional do Petróleo,\nGás Natural e Biocombustíveis se limitou a defender a tese de que \"A\nestação coletora do município movimenta hidrocarboneto\nexclusivamente oriundo de poço terrestre. Dessa forma, o município\nnão deve receber relativos ao petróleo e gás extraídos royalties da\nplataforma continental, em razão desta instalação\". Nada foi dito em\nrelação ao segundo fundamento, acima transcrito.\n5. Analisando o presente caso, verifica-se que as circunstâncias\npresentes nos feitos são idênticas aos precedentes: EDcl no AgInt no\nAgInt no REsp n. 1.655.943/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Relator\npara acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n26/10/2021, DJe de 14/12/2021 e AgInt no AgInt no REsp n.\n1.689.801/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n24/5/2022, DJe de 1/7/2022.\n6. Dessa feita, retifica-se o entendimento originário, para não\nconhecer do Recurso Especial do ora agravado.\n7. Agravo Interno provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco\nFalcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(ROYALTIES - HIDROCARBONETO - MUNICÍPIO LOCALIZADO EM ZONA LIMÍTROFE\nDA ÁREA DE PRODUÇÃO DO MAR - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 283/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1689801>>-SE,\n         <<EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1655943>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6ede324d4de3e74c37aa0a171074f9cf01d6e3d57d542d73b5438784dbec5782","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}