# Registro público: TJRS — 00213569520148210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3584075/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3584075.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa1f8dab32c32383573f090d1b34c8387867d3d5480c2f17a8134be69c7977e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-11
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-10** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2020-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-11T16:27:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-12-02T13:42:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-15T17:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-12-18T12:26:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-08T11:51:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-25T13:12:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-03T10:42:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-15T12:46:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-18T15:55:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-19T16:39:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-15T17:50:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-15T18:12:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-04T10:58:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-09T13:44:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-27T12:52:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-27T13:11:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-17T16:34:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-18T12:26:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-09T12:46:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-10T09:31:14.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2020-01-10T09:31:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-30T14:34:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-01-31T09:33:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-02-15T01:04:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-12-15 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-10 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-01-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:52\.773838484Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141021000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fa1f8dab32c32383573f090d1b34c8387867d3d5480c2f17a8134be69c7977e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00119514520088210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3586024/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TRF6 — 00085397920134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496103/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Gabinete 16
- [TJTO — 00441925920178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819721/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00141114320088210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3584118/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJRS — 00142915920088210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3584086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJAL — 08087503120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819169/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00440756820178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJES — 00001840820078080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816993/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** fa1f8dab32c32383573f090d1b34c8387867d3d5480c2f17a8134be69c7977e9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)