# Registro público: TRT3 — 00001064120125030160 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Formiga - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3584183/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3584183.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ac16638baeeabd6f92f613670f944eead2830876757e478725a5c4d37ac63bce ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-23 - **Último ato com data válida:** 2016-01-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-01-20** — Recebimento (TPU 977) > **2016-01-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-01-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-12-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-12-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-04-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-08-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-08-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-07-22** — Mandado (TPU 106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Devolução/Retenção | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Grupo Econômico | Férias | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-01-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-03-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-09-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-07-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-08-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-12-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-01-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2012-07-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-23T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2012-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3584183.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13746](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13746) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac16638baeeabd6f92f613670f944eead2830876757e478725a5c4d37ac63bce.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Devolução/Retenção — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-04-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2012-07-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2013-06-14 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2013-07-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-07-22 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-08-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-08-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-08-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2013-08-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-04-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-12-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-12-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-12-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-01-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-01-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-04-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-07-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-12-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:15:59\.807767815Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ac16638baeeabd6f92f613670f944eead2830876757e478725a5c4d37ac63bce Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00001582120105240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169435/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13746, 13809, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / Vara do Trabalho de Bataguassu - [TRT1 — 00100091520155010043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415454/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13993, 14036 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT2 — 00003404920145020073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3601564/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13993, 14036 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 73ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00003374420125020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3574905/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13993, 14036 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00001574620155020331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13993, 14036 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra - [TRT24 — 00241482020205240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615914/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13746, 13944, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 2ª Vara do Trabalho de Dourados - [TRT5 — 00000431520225050611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3601918/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13944, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista - [TRT4 — 00006432820115040521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3577829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13746, 13944, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 1ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001064120125030160 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Devolução/Retenção | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Grupo Econômico | Férias | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Formiga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-01-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ac16638baeeabd6f92f613670f944eead2830876757e478725a5c4d37ac63bce - **SHA-256 do comentário:** 1916b6c49543c4c86186e94932f792b2c6b5291556181bf9eb260600b646c44d