{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35842,"origem":"stj","sha256_origem":"a31eb79067d62c09bf4c1eb2ee1bf825994a2c3dcf21231fc6d189afd46eb0ad","registro_original":{"id_fonte":"000848888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2268523","numero_registro":"202203966656","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO\nEM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA, SEM ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA E\nSEM DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, a Fazenda Pública\nnão pode ser, em Execução Fiscal, obrigada a aceitar substituição de\npenhora em dinheiro por seguro garantia sem que esteja demonstrada,\nconcretamente, a existência de violação ao princípio da menor\nonerosidade na manutenção da penhora em dinheiro. Nesse sentido:\nAgRg no AREsp 726.208/RR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira\nTurma, DJe 10.6.2016; REsp 1.592.339/PR, Rel. Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe 1º.6.2016; AgInt no AREsp 1.300.960/DF,\nRel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 26.10.2018;\nAgInt no AREsp 1.448.340/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda\nTurma, DJe 20.9.2019; AgInt no AREsp 1.741.800/SP, Rel. Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.5.2021; e AgInt no AREsp\n1.779.557/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe\n28.5.2021.\n2. Outrossim, \"Regra geral, quando o juízo estiver garantido por\nmeio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste\ndireito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua\nsubstituição por fiança bancária\" (EREsp 1.077.039/RJ, Rel. Ministro\nMauro Campbell Marques, Rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin,\nPrimeira Seção, DJe 12.4.2011).\n3. No caso em tela, o Tribunal a quo manteve a decisão que\nindeferira pedido de substituição da penhora de dinheiro por seguro\ngarantia sob o fundamento de que, em face das circunstâncias do caso\nconcreto e da capacidade econômica da executada, se comporta a\nconstrição judicial sobre ativos financeiros sem manifesto prejuízo\npara as atividades da empresa, a atrair a observância do princípio\nda menor onerosidade.\n4. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto\nfático-probatório, o que, efetivamente, encontra óbice na Súmula\n7/STJ.\n5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando\na tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial\npela alínea \"a\" do permissivo constitucional.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO - MENOR\nONEROSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 726208>>-RR, <<REsp 1592339>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1300960>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1448340>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1741800>>-SP\n(GARANTIA - DEPÓSITO EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA - DIREITO\nSUBJETIVO)\n   STJ - <<EREsp 1077039>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1988680>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1948922>>-RN, <<AREsp 1547429>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"98424e6c930fac34bae29f0c995f974ba728ca4ecd8bcbb8036550a84a5da210","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}