# Registro público: TRT24 — 00241448120225240096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
- **Classe:** Embargos de Terceiro Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3584397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3584397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d1b91601baec335ec31bb3963e83f02eebdf6a5d5a0a30243c014fd092727be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-12
- **Último ato com data válida:** 2023-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-29** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-19** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2022-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Excesso de Penhora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-12T18:48:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-04-18T09:42:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-20T09:15:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-20T09:15:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-21T01:21:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-21T01:21:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-21T01:21:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-21T01:21:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-07T20:11:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2022-05-09T09:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-14T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-14T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-20T13:37:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-05-20T16:20:00.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2022-05-20T16:31:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-20T16:31:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-24T01:24:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-24T01:24:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-24T01:24:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-24T01:24:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-26T17:14:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-05-26T17:15:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-05-27T16:48:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-05-30T16:40:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-31T11:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-01T01:20:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-01T01:20:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-03T15:27:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-04T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-07T08:27:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-07T08:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-07T10:04:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-07T13:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-08T01:21:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-08T01:21:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-09T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-14T20:15:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-14T20:15:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-15T09:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-16T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3584397.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13164](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13164)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Excesso de Penhora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-07-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-07-14 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-07-28 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-07-29 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-08-02 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-08-17 — Petição; Agravo de Instrumento em Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-08-18 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-08-29 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-08-29 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-09-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2023-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/79`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-07-14 trata do assunto oficial «Excesso de Penhora»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2022-08-02 trata do assunto oficial «Excesso de Penhora»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-27 trata do assunto oficial «Excesso de Penhora»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:26:16\.150343629Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220412184840
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0d1b91601baec335ec31bb3963e83f02eebdf6a5d5a0a30243c014fd092727be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241958920215240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483028/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13164
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / Vara do Trabalho de Jardim
- [TRT24 — 00242350720225240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160075/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13164
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / Vara do Trabalho de Naviraí
- [TRT14 — 00002348820255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129844/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13164
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT24 — 00241940720215240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450905/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13164
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE JARDIM
- [TRT9 — 00000697920235090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126760/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13164
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT8 — 00001434720215080117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122323/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13164
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ
- [TRT6 — 00000883620235060391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119235/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13164
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / SALGUEIRO - 01A VARA
- [TRT14 — 00002330620255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107144/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13164
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO