# Registro público: STJ — 00002668920188260540

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3584530/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3584530.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db8c4395e9a2accd5d7a94173b0f80d661160e94b3fb91188421f12eb7f73fea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-16
- **Último ato com data válida:** 2020-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-27** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-12** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2020-07-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-07-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Aplicação da Pena | Regime inicial | Execução Penal Provisória - Cabimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-24T09:01:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2020-06-24T12:57:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-24T12:57:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-07-08T18:12:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-07-08T18:30:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-18T15:32:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-27T10:28:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-06-16T19:14:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-24T12:58:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-12T18:31:24.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2020-08-14T05:29:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-27T10:23:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-27T10:32:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-08T18:12:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-08-12T18:31:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-13T18:51:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-18T15:32:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 10633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10633)
- [Outros processos do assunto TPU 10908](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10908)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00001137820158272724](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1669240/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10633, 10908, 3608
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [STJ — 00003895020188260617](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705172/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10633, 3608
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJPI — 00001200620158180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659638/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10633, 10908
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [STJ — 00003674420188260535](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501442/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10633, 3608
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STM — 70010104020187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531745/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10633, 10908
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
- [STM — 70003297020187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2170685/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10633, 10908
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Sec Gab Min William de Oliveira Barros
- [TJPR — 00436008920208160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344171/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10633, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS
- [TJMG — 60028006120208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1373078/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10633, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Terceira Vice-Presidência