# Registro público: TRE-MG — 06000018720206130090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 90ª Zona Eleitoral - Contagem
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3584584/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3584584.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e996405f4fd480711195e613b79a2afd90a35c018770a261a787b510f1e80c9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-14
- **Último ato com data válida:** 2020-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-15** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-11-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-02-27** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-14T10:20:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15758", "nome": "90ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2020-02-14T10:57:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15758", "nome": "90ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2020-02-14T15:13:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15758", "nome": "90ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2020-02-27T17:41:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15758", "nome": "90ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2020-12-14T16:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15758", "nome": "90ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2020-02-14T15:04:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15758", "nome": "90ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2020-11-03T16:20:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15758", "nome": "90ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2020-02-14T10:20:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15758", "nome": "90ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2020-02-14T14:36:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15758", "nome": "90ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2020-02-27T16:59:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15758", "nome": "90ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2020-11-03T16:20:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15758", "nome": "90ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2020-12-15T17:52:42.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15758", "nome": "90ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2020-12-15T17:52:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15758", "nome": "90ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2020-12-15T17:52:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15758", "nome": "90ª Zona Eleitoral - Contagem"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-27 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-03 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-15 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-12-15 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T00:24:55\.818000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200214102024
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e996405f4fd480711195e613b79a2afd90a35c018770a261a787b510f1e80c9e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000029820236130015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749963/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90ª Zona Eleitoral - Contagem / 15ª Zona Eleitoral - Araçuaí
- [TRE-PA — 00000676220186140057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759843/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90ª Zona Eleitoral - Contagem / 57ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000142120206240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759798/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90ª Zona Eleitoral - Contagem / 45 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000021120196130348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3585942/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90ª Zona Eleitoral - Contagem / 348ª Zona Eleitoral - Ipatinga
- [TRE-SP — 06000134720266260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3011234/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90ª Zona Eleitoral - Contagem / 408 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS
- [TRE-MG — 06000127720246130090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248566/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 90ª Zona Eleitoral - Contagem
- [TRE-GO — 06000408120226090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247503/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90ª Zona Eleitoral - Contagem / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-PR — 06000416620226160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5241946/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90ª Zona Eleitoral - Contagem / 9 ª zona eleitoral-Campo Largo